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MP pede suspensão de direitos políticos do Prefeito de Ceará-Mirim 28/04/2011

Posted by Adv. Mariana Evangelista in Geral, Ministério Público do RN.
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por Assessoria de Imprensa do MPRN

O plantio de mudas de árvores correspondentes ao número de crianças nascidas no Hospital Dr. Percílio Alves desde 04 de dezembro de 2007 até a data do julgamento da Ação civil Pública (ACP). Esse é o objetivo do Promotor de Justiça de Ceará-Mirim, Antônio de Siqueira Cabral, com a ACP ajuizada contra o município.

Segundo o Promotor de Justiça, o prefeito estaria descumprindo a lei municipal 1.488/07, que instituiu o Projeto Plantando Vidas em 04 de Dezembro de 2007. Pela lei o município de Ceará-Mirim deveria fornecer uma muda de árvore, frutífera ou não, aos pais de cada criança nascida viva no Hospital Dr. Percílio Alves, desde 4 de dezembro de 2007.

Desde outubro de 2009 o Ministério Público tem acompanhado o descumprimento da lei e buscado soluções extrajudiciais para garantir o plantio das árvores, mas sem sucesso. Antônio de Siqueira ressalta que a população é a principal prejudicada; pois deixa de contar com inúmeros benefícios para a cidade do ponto de vista ambiental, como aumento da oferta de oxigênio e captura de gás carbônico, através do processo físico-químico fotossintético que melhora o micro-clima, com o aumento da umidade do ar, aumento da proteção do solo e evitando o
assoreamento dos cursos d’água e aumento do nível de infiltração de água no
lençol freático.

A Ação busca, ainda, a responsabilização do prefeito Antônio Marcos de Abreu Peixoto por ato de improbidade no descumprimento da lei municipal. Para isso, o Promotor de Justiça pede a  suspensão dos direitos políticos do prefeito, de cinco a oito anos; reparação integral dos danos ambientais causados, já que o Município não pôde usufruir dos benefícios que a lei traria; pagamento de multa civil, e multa pessoal no valor de mil reais de seu salário, por dia pelo não cumprimento da decisão.

EM TEMPO

Seria muito bom que esse mesmo rigor, em processar prefeitos por improbidade administrativa, fosse aplicado em todos os municípios do RN que descumprissem a legislação ambiental.

Por outro lado, é importante cobrar  aos legisladores maior responsabilidade na elaboração das leis de cunho teoricamente ambiental. Não podemos confundir a defesa e proteção ambiental como sendo apenas referente às árvores e aos animais. A questão ambiental é muito mais complexa, e no âmbito do meio ambiente urbano municipal envolve como prioridade a sadia qualidade de vida do homem.

Mariana Evangelista, Advogada e Diretora Jurídica da Afauna.

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