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Assu: MP investiga ausência de Vigilância Sanitária no município 12/05/2011

Posted by Fiscal Ambiental in Meio Ambiente Urbano, Ministério Público do RN.
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Extraído do Site do Ministério Público.

por Assessoria de Imprensa do MPRN

A ausência de uma Vigilância Sanitária (VISA) no Município de Assu, que implica na falta de fiscalização de produtos e serviços relacionados à saúde (alimentos, beleza, limpeza, higiene, produção industrial e agrícola, lazer, entre outros), levou o Ministério Público a instaurar Inquérito Civil para averiguar a situação.

O Secretário Municipal de Assu terá um prazo de dez dias para fornecer informações referentes à criação de uma estrutura legal, com atribuições e competências para o desenvolvimento das ações da Vigilância.

Também estão sendo requisitadas informações quanto à existência de estrutura física e recursos materiais para a efetivação das atividades da VISA, como: espaço físico; equipamentos específicos para fiscalização ; equipamentos de proteção individual e sistema de atendimento de denúncias e reclamações.

A Prefeitura de Assu e à Câmara de Vereadores da cidade também estão sendo oficiadas, para que informem se existe Lei Municipal com relação ao recolhimento de taxas tributárias e multas decorrentes do descumprimento das determinações da VISA.

O Promotor de Justiça da Comarca de Assu, Rafael Silva Paes Pires Galvão, também instaurou Inquéritos para averiguar a ausência da Vigilância Sanitária nos Municípios de Carnaubais e Porto do Mangue.

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