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Ceará-mirim: Parque Florestal deverá ser implantado 12/05/2011

Posted by Fiscal Ambiental in Meio Ambiente Urbano, Ministério Público do RN.
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Extraído do Site do Ministério Público.

por Assessoria de Imprensa do MPRN

A não implementação do Parque Florestal Municipal Boca da Mata, em Ceará-mirim, fez com que o Promotor de Justiça Antônio de Siqueira Cabral, instaurasse uma Ação Civil Pública contra o prefeito do município.

O parque, criado no final da gestão passada, é fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2008, entre o Ministério Público e a Cia. Açucareira Vale do Ceará-Mirim, que doou ao município um terreno de 68,9 hectares, como forma de compensar a queima indevida da cana-de-açúcar na região.

Apesar da doação, o Promotor e Justiça afirma que “muitas foram as audiências realizadas entre o Ministério Público e o município no sentido de se agilizar a implantação do recém criado Parque, mas que infelizmente até a presente data nada foi efetivamente feito”.

Com a Ação, o prefeito do município terá seis meses para apresentar um plano de administração do parque, com a construção da sede administrativa, o cercamento do local e a nomeação do Conselho Gestor da Unidade. Caso os prazos não sejam respeitados, o gestor estará sujeito a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00.

Clique AQUI e veja a íntegra da Ação Civil Pública

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