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A defesa e proteção do meio ambiente na federação brasileira 17/05/2011

Posted by Adv. Mariana Evangelista in Geral.
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Mais uma opinião sobre a discussão acerca das competências constitucionais em matéria ambiental.

Extraído de: Ferrari,Regina Maria Macedo Nery. A defesa e a proteção do meio ambiente no contexto da federação brasileira. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ, Centro de Atualização Jurídica, v. I, nº. 6, setembro, 2001. Disponível em:  http://www.direitopublico.com.br>.

“Não obstante, vale dizer que o importante é a proteção e a preservação do meio ambiente e que eventuais conflitos devem ser resolvidos sempre pela prevalência da atuação, material ou legislativa, que melhor defenda o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial para sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações.

Foi neste sentido a decisão do Superior Tribunal de Justiça. na ação rescisória de autoria do Estado do Paraná, autuada sob nº98/0025286-0, distribuída em 8. 05. 1998, que teve como relator o Ministro Garcia Vieira.

Este é o teor da ementa:

‘Licença pra construir. Compete ao Poder Público municipal expedir alvará para construir, não podendo o Estado embargar o que já foi construído, sob pena de afrontar o direito de propriedade dos impetrantes e a autonomia do município. Recurso ordinário conhecido e provido.’

É importante esclarecer que o litígio resumia-se em saber se cabia ao Município legislar sobre o assunto ou se ao Estado é possível dispor sobre a matéria, na medida em que a licença municipal para construir, desatendia a legislação estadual e que por isso não podia prevalecer.

A não prevalência da licença por desatenção à legislação estadual foi a tese acatada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Todavia, interposto o recurso, prevaleceu a tese contrária aos interesses do Estado e favorável ao Município de Guaratuba. O relator Ministro José de Jesus, reconheceu caber ao Município legislar sobre assunto de interesse local e promover o ordenamento do solo, de conformidade com a disposição contida no art. 30, I e VIII, da Constituição Federal.”

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