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Monte Alegre: Acordo garante medidas contra lixões 17/05/2011

Posted by Adv. Mariana Evangelista in Meio Ambiente Urbano, Ministério Público do RN.
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Por Assessoria de Imprensa do MPRN.

“Desativar a área situada no Pajuçara I, que, atualmente, vem servindo ao objetivo de destinação inadequada dos resíduos, bem como, compromete-se a cercar, isolar e vigiar a área em questão, a fim de impedir o acesso de pessoas não envolvidas com o trabalho de aterramento, como catadores de lixo, e de animais, no prazo de 30 dias a contar da presente data”.

Essa é principal cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura de Monte Alegre.

A Lei Federal 12.305/2010 determina claramente que é proibida a destinação de resíduos a lixões, devendo-se, necessariamente, dar aos resíduos sólidos a destinação ambientalmente correta. Com base nessa norma e em outros dispositivos legais a Promotora de Justiça da comarca, Lara Maia Teixeira Morais, propôs o acordo como forma de garantir medidas para reverter o quadro que estava se formando de acúmulo de resíduos na área conhecida como Pajuçara I. O Acordo prevê ainda medidas para impedir a queima de lixo e para recuperação das áreas já degradadas.

Clique AQUI para vera íntegra do TAC

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