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Apreensão de Publicidade em São José do Rio Preto/SP 19/05/2011

Posted by Fiscal Ambiental in Meio Ambiente Urbano.
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Fonte: Site Fiscais de Postura.

Apreensão de Publicidade em São José do Rio Preto/SP

A Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente percorreu várias avenidas de São José do Rio Preto neste sábado, retirando a publicidade que estava em desacordo com a legislação municipal.

Os contribuintes que afixaram faixas, banners, cartazes e placas em prédios públicos, canteiros centrais de avenidas, passeio público, árvores e, especialmente, em postes e tiveram a sua publicidade apreendida serão notificados.

Apreensão de Publicidade em São José do Rio Preto/SP

LEI Nº 10.219, de 24 de setembro de 2008.

Art. 1º- Fica proibido em todo o perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto a afixação de cartazes, panfletos ou qualquer tipo de propaganda em paredes externas de prédios públicos, viadutos, praças públicas, poste de iluminação pública, pilares de edifícios em geral, e em orelhões.

Art. 2º- A desobediência a esta Lei implicará ao infrator:

I- Apreensão de todo material de divulgação que estiver em seu poder no ato do flagrante, inclusive o veículo que estiver transportando o material de propaganda, carro, moto ou similar;

II- A imposição de multa no valor 30 (trinta) UFMs (Unidade Fiscal do Município);

III- Na reincidência, apurada a responsabilidade, fica automaticamente cassado o alvará de funcionamento, no caso de circos, parques de diversões, firmas ou empresa de qualquer natureza.

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