Código Florestal – Entenda o que está em risco 24/05/2011
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Anexamos uma cartilha explicativa sobre as mudanças do Código Florestal.
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Fiscais Ambientais, Fiscais Urbanísticos e Fiscais de Serviços Urbanos de Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Ceará-Mirim, IDEMA, IBAMA no RN, Grupamento de Ação Ambiental da Guarda Municipal do Natal - GAAM, Guardas Municipais da Região Metropolitana de Natal, SEMURB, SEMUR.
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- Decreto Municipal 4621/92 – Regulamenta a Publicidade no Município do Natal
- Decreto Municipal 9325/11 – Composição e funcionamento da Câmara de Compensação Ambiental de Natal
- Decreto Municipal 9407/11 – Cria os Grupos de Trabalho alusivo a Copa do Mundo de 2014
- Decreto Municipal 9511/11 – Regulamenta a Lei Municipal Promulgada 289 que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis de plantarem árvores para a mitigação do efeito estufa
- Decreto Municipal 9615/2012 – Institui a separação dos resíduos descartáveis pelos órgãos e entidades da administração pública municipal
- Lei Muinicipal 6320/2011 – Estabelece multa e sanções administrativas para maus-tratos a animais.
- Lei Municipal 3791/89 – Regula o uso do cano de escape nos transportes coletivos da Capital e dá outras providências.
- Lei Municipal 4100/92 – Código do Meio Ambiente do Natal
- Lei Municipal 4748/96 – Código de Limpeza Urbana do Natal
- Lei Municipal 5347/2002 – Regulamenta a perfuração de poços no Município do Natal
- Lei Municipal 5391/02 – Cria o Grupo de Ação Ambiental da Guarda Municipal do Natal – GAAM
- Lei Municipal 5434/02 – Cria o Quadro Técnico de Fiscais Urbanísticos e Ambientais do Natal
- Lei Municipal 5571/04 – Cria e estrutura cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB
- Lei Municipal 5601/04 – Código Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal
- Lei Municipal 5709/06 – Obriga a CAERN imprimir na conta de água o nome do bairro, conjunto habitacional e/ou loteamento do consumidor
- Lei Municipal 5712/06 – Cria diversos cargos isolados entre eles o de Fiscal de Serviços Urbanos
- LEI MUNICIPAL 6015/2009 – regulamenta as feiras livres, o comércio realizado nas feiras e o uso da área pública onde as feiras se instalam
- Lei Municipal 6040/10 – Reaproveitamento e destinação de material orgânico proveniente de podas e coleta de feiras-livres em Natal
- Lei Municipal 6042/10 – Regula o uso de plantas venenosas em projetos paisagísticos de ambiente de atendimento ao público
- Lei Municipal 6220/11 – Projeto Nasce uma Vida, Plante uma Árvore – fornece uma muda de vegetal para os pais de filhos nascidos nas maternidades públicas de Natal
- Lei Municipal 6221/11 – Isenta entidades filantrópicas da Taxa de Licença Ambiental para fins de festejos populares e culturais
- Lei Municipal 6222/11 – Obriga potenciais poluidores a contratar responsável técnico na área de meio ambiente
- Lei Municipal 6225/11 – Sobre a sinalização de locais de interesse ecológico
- Lei Municipal 6227/11 – Obriga os condomínios residenciais com mais dez unidades habitacionais a separar lixo orgânico e inorgânico
- Lei Municipal 6229/11 – Proibe a aquisição de produtos ou equipamentos que façam uso de substância que degradam a camada de ozônio
- Lei Municipal 6232/11 – Sobre a ação fiscalizatória do Município de Natal quanto a prevenção e o combate às endemias
- Lei Municipal 6233/11 – Sobre a obrigatoriedade de fixar placas em petshops, veterinárias e afins, informando que maus tratos a animais é crime
- Lei Municipal 6235/11 – Institui a Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos
- Lei Municipal 6240/2011 – Estatuto dos usuários dos serviços de saúde em Natal
- Lei Municipal 6241/11 – Determina que os deficientes físicos ocupem os primeiros lugares nas filas
- Lei Municipal 6244/11 – Afixação de placas nas praias de Natal com informações sobre os efeitos do sol na pela humana
- Lei Municipal 6246/11 – Proíbe paredões de som em logradouros públicos, postos de combustível e estacionamentos de Natal
- Lei Municipal 6259/11 – Determina a instalação de pia com sabão e toalha na seção de hortaliças, carnes e peixaria nos mercados de Natal
- Lei Municipal 6261/11 – Obriga supermercados, farmácias e afins a higienizar carrinhos e cestas de utensílios disponibilizados aos usuários
- Lei Municipal 6267/11 – Dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nas escolas públicas do Município do Natal
- Lei Municipal 6269/11 – Autoriza a Prefeitura do Natal instalar lixeira para coleta seletiva nas ruas da cidade
- Lei Municipal 6294/11 – Obriga organizadores de eventos a realizarem a limpeza da rua após a realização das festas
- Lei Municipal Promulgada 0325/2011 – Determina a construção de cerca ou muro em todos os terrenos de Natal, edificados ou não
- Lei Municipal Promulgada 0333/11 – Proibe a comercialização ou fornecimento de bebidas em recipientes de vidro nos eventos públicos
- Lei Municipal Promulgada 159/99 – Proibe cães nas Praias de Natal
- Lei Municipal Promulgada 164/99 – Esterilização da raça Pitbull
- Lei Municipal Promulgada 218 – Licença de Uso do Espaço Público (LUEP)
- Lei Municipal Promulgada 289/09 – Obriga as concessionárias de veículos instaladas no Município do Natal a plantarem uma árvore a cada dois carros vendidos
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