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Justiça decide que o Município é competente para regular e policiar propaganda ao ar livre 28/05/2011

Posted by Fiscal Ambiental in Meio Ambiente Urbano, Semurb.
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Uma empresa que explora serviços de publicidade através de panfletagem e bandeiraço em via pública, principalmente nos semáforos da Cidade do Natal, ingressou com a ação judicial nº 0005811-28.2008.8.20.0001, contra a Prefeitura do Natal, na qual pede que a justiça autorize a empresa realizar atividade de publicidade sem licença do órgão ambiental, e ainda que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (SEMURB) devolva o material apreendido através da ação fiscalizatória dos agentes ambientais.

A empresa alega que solicitou a Licença de Publicidade em 22 de fevereiro de 2008 e que a Semurb não havia se manifestado sobre o pedido. Que os Fiscais do Meio Ambiente do Município apreenderam o material publicitário alegando problemas com o tamanho das hastes das bandeiras em 27 do mesmo mês.

Com uma excelente atuação das Procuradoras Municipais do Meio Ambiente do Natal, Marisa Costa de Sousa Duarte e Cássia Bulhões de Souza, restou claro que na petição da empresa havia fraude documental, uma vez que a autuação dos agentes ambientais se deu em 21 de fevereiro daquele ano, ou seja, um dia antes do pedido de licença.

A procuradoras alegaram ainda que no Município do Natal existe legislação específica regulamentando a publicidade em meio aberto. Que sua veiculação sem a devida autorização é um ato infracional. Que as atividades econômicas estão sempre condicionadas ao cumprimento à defesa do meio ambiente, conforme Art. 170 da Constituição Federal.

Portanto, os agentes agiram em total respeito e atenção às normas referentes ao exercício da polícia administrativa. As procuradoras requereram ainda a análise da fraude documental encontradas nos autos.

O Juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública, proferiu a decisão interlocutória decidindo que compete ao Município regular e policiar a propaganda em meio aberto, para a qual se exige prévia licença, pondo fim às pretensões da empresa de publicidade.

O processo encontra-se concluso para sentença.

Clique aqui para ver a Decisão Interlocutória.

Clique aqui para ler que a SEMURB é competente para fiscalizar e autuar empresas que exploram panfletagem em via pública.

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Comentários»

1. ANA CLEA ABREU - 29/05/2011

Boa tarde, tenho uma duvida: Acho um absurdo a quantidade de panfletos de imoveis q são praticamente jogados dentro do carro no semafaro, há uma licença p isso?


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