Portalegre: MP recomenda licitação para administração de bens público

por Assessoria de Imprensa do MPRN.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Portalegre recomendou à prefeitura do município que seja adotada a modalidade de concorrência para conceder a administração da Praça Vicente do Rêgo Filho, Terminal Turístico da Bica e Mirante Boa Vista. De acordo com a recomendação do Ministério Público, os atos já praticados em desconformidade com as regras dessa
modalidade de licitação devem ser anulados.

A Constituição Federal determina em seu artigo 37, inciso XXI, que as obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. A prefeitura de Portalegre deverá remeter à Promotoria informações sobre as providências adotadas, no prazo de 15 dias a contar da data do recebimento da recomendação.

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