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Serra Negra do Norte: recomendação do MP/RN para coibir ocupação irregular de passeios e vias públicas 21/06/2011

Posted by Adv. Mariana Evangelista in Meio Ambiente Urbano, Ministério Público do RN.
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Por Assessoria de Imprensa do  MPRN

A ocupação irregular de calçadas, ruas e avenidas da cidade de Serra Negra do Norte por comerciantes virou alvo de recomendação do Ministério Público.  O Promotor de Justiça da Comarca, Diogo Maia Cantidio, recebeu inúmeras reclamações por parte da população, particularmente dos maiores prejudicados:  idosos,  deficientes físicos e  gestantes. O quadro tem se agravado devido às obras do anel viário que está sendo construído na Rua Ananias Monteiro de Faria, o que está gerando intensas reclamações.

Segundo o Código de Transito brasileiro, constitui infração administrativa grave utilizar a via  para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito responsável.

O Promotor de Justiça recomendou à prefeitura municipal a adoção de providências administrativas imediatas para fazer cessar as ocupações irregulares, em especial as que circundam as obras do Anel Viário. Para isso, o prefeito deverá  determinar a
imediata notificação dos  responsáveis, a fim de que removam todos os obstáculos
(barracos, bancas, mesas, tapumes, bares, pontos de moto-táxi, etc.) em prazo
especificado pela legislação municipal .

Também foi solicitado que o Comandante do Batalhão da Polícia Militar de Serra Negra do Norte auxilie, em parceria com a prefeitura, o cumprimento da legislação municipal.

O não cumprimento da recomendação poderá gerar medidas legais cabíveis, como multa, apreensão e remoção compulsória

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