MP recomenda fiscalização de panfletagem em Natal

Fonte: Tribuna do Norte.

O Ministério Público recomendou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanização (Semurb) que tome providências relativas à distribuição de panfletos em Natal.  A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (21).

A recomendação orienta ainda que a secretaria deve “licenciar e fiscalizar a atividade no plano ambiental, de modo a autuar as pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo essa atividade irregularmente, caracterizando tais condutas como infrações administrativas”.

Segundo o DOE, o MP considerou o fato de que “a distribuição de panfletos ao ar livre, assim como a fixação de anúncios por meio de placas, tabuletas, faixas e fachadas constituem ‘meios de publicidade’, está sujeita ao licenciamento ambiental em Natal, conforme o Decreto 4621/92, portanto, há quase 20 anos, período no qual o Município licenciou e aplicou multas a inúmeros empreendimentos”.

A Semurb tem um prazo de dez dias para um relatório das medidas administrativas tomadas para o cumprimento da recomendação.

EM TEMPO

A ação do Ministério Público é fruto de uma representação da AFAUNA questionando a constitucionalidade da Lei Municipal 6.133/10, que emenda o Código de Limpeza Urbana de Natal, transferindo a responsabilidade do Licenciamento dessa atividade para a URBANA.

Evânio Mafra
Coordenador Jurídico da AFAUNA