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Multas variam de R$ 200 a R$ 50 mil 28/08/2011

Posted by Afauna Natal in Fiscalização Ambiental, Meio Ambiente Urbano, Semurb.
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Fonte: Diário de Natal/O Poti.

A punição administrativa para quem joga esgoto na rua ou na rede de águas pluviais é multa e o tamponamento do ramal. Segundo o Código de Obras (Lei Complementar 055/2004), lançar água servida numa rua que não tem drenagem é infração grave, cuja multa vai de R$ 200 a R$ 4 mil. Se o lançamento compromete o sistema de drenagem, indo para as galerias, a infração é gravíssima que inicia em R$ 4.401 e vai até R$ 50 mil.

Segundo o supervisor de água e solo da Semurb, Leonardo Almeida, a maioria das fiscalizações é executada mediante denúncia da população ou demanda do Ministério Público. Ele diz que o órgão tem coibido o problema, mas isso é exige tempo e é muito trabalhoso para apenas 13 fiscais. “Quem é identificado é consequentemente autuado e notificado a tomar providências. Depois de feita a devida notificação,  orientamos o cidadão a resolver o problema. Mas se o proprietário não tomar providências será autuado e feito o tamponamento, além do envio do caso ao Ministério Público para que seja feito procedimento criminal”.

Da autuação ao julgamento, conforme explica Leonardo, existe um lapso de tempo que a própria lei exige, o que não significa dizer que esses casos ficam impunes. “Não posso autuar e na mesma hora punir o cidadão, tenho que orientá-lo a resolver o problema, dando um prazo para que resolva. Depois reenviamos uma equipe a campo para constatar se resolveu. Todo esse procedimento leva, no mínimo, 60 dias para que o processo administrativo seja iniciado e concluído com tramitação e julgamento”, esclarece o supervisor.

A fiscalização se baseia nas leis de ordenamento do município que, no caso, são o Código de Obras (Lei Complementar 055/2004) e Plano Diretor de Drenagem (Lei Complementar 124/2011) e o Código do Meio Ambiente (Lei 4.100/92) que proíbem o lançamento de esgotos para via pública ou rede de drenagem do município. O Código de Meio Ambiente estabelece que nas áreas onde não haja rede coletora de esgoto é de competência e de responsabilidade do dono do imóvel a manutenção, adequação de armazenamento e direcionamento dessas águas. Em local onde não passa rede o proprietário tem que construir tanques sépticos e sumidouros para destinar corretamente, não podendo lançar na rua.                   


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