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Antônio Martins: TAC prevê acessibilidade em prédios públicos 14/09/2011

Posted by Afauna Natal in Fiscalização Urbanística, Ministério Público do RN.
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por Assessoria de Imprensa do MPRN.

A Promotora de Justiça da Comarca de Martins, Gerliana Maria Silva Araújo Rocha, e o prefeito de Antônio Martins, Edmilson
Fernandes de Amorim, fecharam o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos nas instalações públicas do município.

No Termo, ficou acertado que a prefeitura deverá comprovar, por meio de documento expedido por engenheiro civil ou arquiteto, o cumprimento das adaptações determinadas nos Relatórios de Vistoria referentes à Prefeitura; Câmara Municipal; Escola Municipal Euclides Cunha, José Inácio de Carvalho e Perpétua Amorim de Carvalho; no prazo de 30 dias a partir de 30 de agosto de 2011.

O MP irá fiscalizar a execução das medidas isoladamente ou com o auxílio de outros órgãos ou instituições, públicas ou privadas, tomando as providências legais cabíveis, caso necessário.

Se a prefeitura não atender de maneira injustificada as obrigações e os prazos constantes no Termo; ou a negativa de informações ou documentos ao MPE, por parte do Município de Antônio Martins, haverá imposição de multa diária pessoal no valor de R$ 500,00, por cada cláusula descumprida, sendo cobrada do patrimônio particular do Prefeito Municipal.

Também será cobrada multa diária no valor de R$1.000,00, por cada cláusula descumprida, ao Município de Antônio Martins, revertidos para conta específica do Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Em 3 de agosto de 2005, o MPE instaurou Inquérito, que ainda está em trâmite, para apurar a falta de adaptação dos prédios públicos e prédios privados de uso coletivo às normas de acessibilidade para as pessoas com deficiência previstas na legislação pátria no âmbito do Município de Antônio Martins.

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