Aniversário de 46 anos do Código Florestal e a ameaça de sua revogação

por Assessoria de Imprensa do MPRN.

    Há 46 anos, mais precisamente no dia 15 de setembro de 1965, foi promulgada uma lei considerada um grande avanço na
legislação ambiental brasileira: o Código Florestal (Lei n. 4.771/65). Contudo, está em tramitação no Senado Federal projeto de lei que altera o presente Código, cuja votação na Comissão de Constituição e Justiça dessa casa estava agendada para ontem (dia 14 de setembro) e foi adiado para a semana que vem.

Esse projeto é visto com preocupação pelo Ministério Público, que em nível nacional conclama não só seus membros mas toda a sociedade para que participem do debate e exijam discussão mais qualificada sobre o assunto. O MP teme que o novo Código Florestal possa acarretar mudanças profundas na nossa qualidade ambiental.

Embasado em estudos científicos para proteção adequada das florestas e de áreas ambientalmente vulneráveis, o Código lorestal atual, ao conflitar com interesses particulares, principalmente do segmento agrossilvipastoril da sociedade brasileira, foi ao longo dos anos desrespeitado em muitos aspectos por ele resguardados. O resultado disso pôde ser visto nos constantes desastres ambientais divulgados na mídia, como deslizamentos e enchentes, ocasionando mortes e grandes perdas materiais e
ambientais.

Pelo conflito existente entre a proteção de bens difusos e o interesse econômico em expandir a fronteira agrícola e também as zonas urbanas, o projeto de lei para instituir um novo Código Florestal foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados, após se prolongar por mais de 10 anos naquela casa. No momento, conforme já exposto, o projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, onde deverá ser votado na próxima semana.

Alvo de muitos debates entre cientistas, ambientalistas, agropecuaristas, juristas e demais segmentos da sociedade civil, o texto
aprovado pela Câmara permitiu o uso das áreas de preservação permanente (APPs) já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural.

Consentiu, ainda, poder aos estados de estabelecer outras atividades que possam justificar a regularização de áreas desmatadas, bem como o uso do solo das APPs para atividade de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto, devendo ser observados critérios técnicos de conservação do solo e da água.

O Projeto de Lei manteve as faixas de proteção em rios, no entanto, passam a ser medidas a partir da calha regular e não do leito maior. Para os rios de até dez metros de largura, é permitida a recomposição de metade da faixa (15 metros), se ela já tiver sido desmatada.

O projeto não considera como APPs as várzeas fora dos limites em torno dos rios, as veredas e os manguezais em toda sua extensão. Porém, são protegidas as restingas na condição de fixadoras de dunas ou para estabilizar a vegetação de mangue.

Em relação à Reserva Legal, foram mantidos os índices do Código atual, no entanto, as APPs podem ser computadas como reserva legal, havendo ainda a dispensa desta para proprietários de até quatro módulos fiscais.

Na tramitação do PL no Senado Federal, a expectativa era que ele o PL fosse aperfeiçoado, garantindo a proteção necessária ao meio ambiente, entretanto, não foram resguardadas áreas atualmente protegidas pelo Código Florestal vigente, como as várzeas e apicuns em mangues. Em contrapartida ao esperado, foram propostas emendas que aliviam a proteção ambiental dada às APPs.

Para discussão das propostas complementares do novo PL, ocorreu no dia 13 de setembro audiência pública conjunta nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Meio Ambiente (CMA), de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA), com a participação de vários juristas, como o ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim, o especialista em Direito Ambiental, o professor Paulo Affonso Leme Machado, o Ministro do STJ, Herman Benjamim, o subprocurador-geral da República Mário José Gisi, e a promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Cristina Godoy de Araújo Freitas.

Os participantes da mesa tiveram posição unânime na crítica ao PL, tal como ele se encontra, o que provocou um efeito positivo ao adiar a sua votação, que seria no dia seguinte, para a próxima semana. Além disso, a emenda que permitia que outras obras e
ações fossem instaladas nas APPs, mediante a concessão do presidente da república ou governador, foi retirada pelo relator do PL, o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC).

Na pauta, foram abordados temas como a ambiguidade de expressões utilizadas, abrindo margem para confusão no
Judiciário; a delegação aos governos estaduais para mudanças no uso das APPs; anistia aos infratores por desmatamento; perdas nas áreas inundáveis, como o Pantanal, ao modificar as APPs de acordo com o leito regular dos rios; e a legalização de áreas devastadas até 2008.

A tônica da discussão sobre as mudanças do Código Florestal no âmbito do MP se centra no tratamento do meio ambiente como bem de todos e no princípio da proibição do retrocesso, evitando a polarização entre ambientalistas e ruralistas. O princípio em pela rechaça as mudanças propostas. Todos os estudos científicos a respeito do tema apontam para perdas, inclusive para o agronegócio. A título de exemplo, se o Código Florestal for aprovado tal qual se encontra no Senado, a Caatinga perderia 48% de suas áreas protegidas a título de Reserva Legal, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.

Clique AQUI e confira uma apresentação sobre as mudanças que podem ocorrer com as alterações propostas para o Código Florestal