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Árvores no caminho: Venda de terreno em área de preservação não gera dano 17/09/2011

Posted by Afauna Natal in Meio Ambiente Urbano.
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Fonte: Consultor Jurídico.

Por Jomar Martins

O município de Santa Rosa se livrou de pagar indenização por dano moral a  casal que adquiriu um terreno em Área de Preservação Permanente (APP). A 6ª  Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que os atos  que mudaram o status da área foram públicos e anteriores à concretização  do negócio. E mais: os autores não conseguiram provar o alegado dano causado  pela municipalidade — como concluiu o juízo de primeiro grau. O acórdão  é do dia 11 de agosto. Cabe recurso.

Em janeiro de 2006, os autores compraram o lote número cinco do Loteamento  Representações Oliveira, na Vila Oliveira, diretamente da proprietária, Kátia  Fátima de Oliveira. O terreno, medindo 360 metros quadrados, se destinava à  construção da residência do casal.

A surpresa veio quando os autores se dirigiram à prefeitura, para pedir o  parcelamento do IPTU e, também, obter a permissão para a retirada de árvores do  terreno. A municipalidade indeferiu este último pedido porque o  terreno é considerado Área de Preservação Permanente (APP).

O casal, então, ajuizou ação indenizatória contra a Administração Municipal  na 2ª Vara Cível daquela comarca. Disse que jamais foi avisado de que o terreno  seria área sem licença ambiental para loteamento. Afirmou que, diante da  impossibilidade de construir a casa própria, teve de morar de favor com o filho.  Além de indenização por dano moral, pelo sofrimento suportado, o casal  pleiteou ressarcimento do dinheiro investido na aquisição do imóvel.

A prefeitura explicou que os lotes liberados não podem ser utilizados em  desacordo com a legislação ambiental. Alegou que os autores deveriam ter se  informado a respeito antes de comprar o imóvel.

A juíza Mariana Silveira de Araújo Lopes acolheu  o parecer do promotor de Justiça Marcelo Augusto Squarça, adotando-o  integralmente como razões de decidir. Para o representante do parquet,  além de se tratar de negociação entre particulares, a venda foi feita sem o  conhecimento do ente público. Cabia aos interessados verificar a real situação  do imóvel.

Para o promotor, não se poderia exigir que a municipalidade impedisse a  concretização da venda de terrenos em áreas de APP, já que não há impedimento à  propriedade a este tipo de imóvel. ‘‘Portanto, mesmo que por hipótese tivesse o  Município conhecimento da negociação entre os particulares, não lhe cabia  interferir, sendo seu dever apenas fiscalizar a regular utilização da área’’,  arrematou o representante do Ministério Público.

Inconformados, os autores apelaram ao Tribunal de Justiça. Usaram,  basicamente, os mesmos argumentos da inicial. Em síntese, reforçaram a tese de  que a municipalidade não tornou público que o terreno era de APP e que, na  prática, a situação que lhes foi imposta assemelha-se a uma desapropriação  indireta — não podem usar, gozar ou dispor do bem adquirido.

A decisão
O relator do recurso na 6ª Câmara Cível, desembargador Artur Arnildo Ludwig,  considerou acertada a sentença, baseada no parecer do promotor Marcelo Augusto  Squarça. ‘‘Portanto, não se estabelece no presente caso o necessário nexo causal  entre o dano alegado pelos autores e alguma conduta do ente público que tenha  dado causa a tais danos, ainda que a responsabilidade da Administração seja  objetiva, por força do artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal’’,  emendou o relator.

Segundo ele, restou comprovado que todos os atos que levaram à  declaração de que a área era de preservação permanente foram públicos e feitos bem antes do negócio de compra e venda.

Assim, como não foi constatado ‘‘liame causal’’ entre a conduta do município  de Santa Rosa e os alegados danos sofridos pelos autores, o relator negou o pedido. O voto foi seguido, por unanimidade, pelos desembargadores  Ney Wiedemann Neto e Luis Augusto Coelho Braga.

Clique aqui  para ler a sentença e aqui  para ler o acórdão.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico,  8 de setembro de 2011

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Comentários»

1. Eduardo - 18/09/2011

Me solidarizo com o casal. Pelo que foi dito na reportagem, era um loteamento regular que foi posteriormente transformado em APP. O entre público não pode tornar uma propriedade indisponível sem prover a devida desapropriação. Até entendo que a prefeitura tem a possibilidade de transformar uma área privada em APP, mas deveria ser desapropriada ou ser dada a possibilidade de transferência de potencial construtivo. A reportagem não deixa claro se existe a possibilidade de transferência de potencial.

O mais certo para o casal é entrar com uma ação contra a vendedora por má-fe, pois acho que a mesma dificilmente desconheceria o fato de o loteamento ter se tornado APP. Quis passar pra frente o “pepino”.

Evanio Mafra - 18/09/2011

Eduardo,
Acho que vc leu errado. A área era APP antes do loteamento.

Eduardo - 18/09/2011

me desculpe mas ta muito mal contada esta historia. Afinal. o loteamento é ou não regular?

2. Evanio Mafra - 18/09/2011

Não li a peça inteira, embora tenha links para as peças jurídicas eu não as abri. O fato é que o autor da matéria deixa claro que a declaração de APP é anterior a compra e, acho bastante acertada a decisão do magistrado uma vez que não se trata de direito a posse, mas ao uso. Uma coisa é vc ter uma área, seja ela em ZPA ou APP, como no caso de Lagoinha, por exemplo. Outra coisa é vc ter e ter limites ou impedimentos de certos usos. Daí, no caso de Natal, haver a possibilidade da transferência de potencial construtivo, entende?
No caso em tela, o Município não poderia se meter no processo de compra e venda, pois trata-se de ato legal. O papel do município foi limitar o uso, não autorizando o abate de vegetal nem o início da obra, o que, a meu ver, parece correto.


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