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TJ/RN mantém lei que impede postos em supermercados 20/09/2011

Posted by Afauna Natal in Meio Ambiente Urbano, Ministério Público do RN.
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Fonte: Tribuna do Norte.

Isaac Lira – Repórter

Os desembargadores do Tribunal de Justiça não acataram a argumentação do Ministério Público e negaram o pedido de liminar para derrubar a lei que proíbe a instalação de postos de combustível em supermercados. A decisão foi tomada ontem à tarde com o voto de todos os desembargadores. O pedido do MPE, que havia protocolado uma ação direta de inconstitucionalidade no último dia nove, foi indeferido porque, de acordo com os desembargadores, os requisitos mínimos para deferir a liminar não foram preenchidos.

Isso significa que o mérito da questão – se a lei 4.986 de 1998 fere ou não princípios da Constituição Brasileira – ainda não foi analisado. Contudo, os desembargadores seguiram o voto do relator Dilermando Mota e votaram pelo indeferimento da liminar. Para se acatar um pedido como esse, dois pré-requisitos precisam ser preenchidos: há de haver urgência no pedido e clara evidência na violação de preceitos constitucionais. Para o Tribunal de Justiça, nenhum dos dois está presente na argumentação do Ministério Público.

carla françaPedido do Ministério Público foi analisado ontem pelos desembargadores do Tribunal de JustiçaPedido do Ministério Público foi analisado ontem pelos desembargadores do Tribunal de Justiça

Em primeiro lugar, a questão não pode ser considerada de “urgência”, já que a lei existe há 13 anos. De acordo com o entendimento dos desembargadores, para caracterizar a urgência, é necessário haver um risco iminente de “danos irreparáveis”. Em outro ponto, o relator argumenta que caso a liminar fosse concedida os seus efeitos imediatos seriam nulos. O objetivo da ação é permitir a instalação de postos de combustível em supermercados. Mas essa implantação não tem como ser feita em pouco tempo ou “da noite para o dia”.

Como a liminar é uma “decisão” temporária, podendo ser revista pelo próprio TJ, de nada adiantaria conceder o pedido MPE, na visão do Tribunal. Antes mesmo de se concluir a construção do primeiro posto, caso algum investidor topasse colocar dinheiro em um negócio tão incerto, a liminar poderia ser derrubada e a proibição voltaria a valer.

O indeferimento da liminar não implica no julgamento da questão em definitivo. A rigor, ainda não há decisão sobre a constitucionalidade da lei 4.986. Sobre esse assunto, o texto do relator diz o seguinte: “Pretendo empregar no andamento do pequeno processo a máxima prioridade possível, abreviando o prazo para um eventual julgamento de mérito”.

A Prefeita de Natal e a Câmara Municipal foram citados para se pronunciarem acerca da questão no prazo de 30 dias. Já o Procurador-geral do Estado deve ser pronunciar em até 15 dias.

MP irá esperar julgamento do mérito

O Ministério Público Estadual se manifestou institucionalmente através de sua Assessoria de Imprensa. O próximo passo é esperar o julgamento de mérito, segundo o MPE. A Assessoria de Imprensa do MPE reafirmou a inconstitucionalidade da lei 4.986. “O MPE reafirma a inconstitucionalidade dessa lei. Não julgaram o mérito da questão, apenas o pedido de liminar”, disse. A reportagem da TRIBUNA DO NORTE tentou contato com o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Rio Grande do Norte (Sindipostos/RN), mas não houve retorno.

Após sessões turbulentas na Câmara de Vereadores de Natal onde uma lei que permitiria a implantação de postos de combustíveis em supermercados não foi aprovada. O MPE entrou com o pedido de inconstitucionalidade da  lei 4.986, de 1998. A nova legislação, que não foi aprovada pelos Vereadores, reformularia a proibição de postos em supermercados. Como a tentativa não foi eficaz, restou ao MP entrar com a Adin.

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