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TJ determina que município de Natal regularize feiras livres em 90 dias 14/11/2011

Posted by Afauna Natal in Fiscalização de Serviços Urbanos - FSU, Meio Ambiente Urbano, SEMSUR.
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Fonte: Redação do Diário de Natal com informações do TJRN.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou que no prazo de 90 dias, o município de Natal adote providências em relação às feiras livres existentes nos bairros do Alecrim, Pajuçara e Planalto. De acordo com a sentença, o município também deve providenciar a fiscalização do cumprimento das normas ambientais nas áreas onde funcionam as feiras, fazer o cadastramento dos feirantes.

Além disso a prefeitura deverá: a) fiscalizar do horário das feiras, as condições de higiene, saúde e trânsito nos locais de sua realização, e realizar a limpeza das áreas. Deve: b) apresentar ainda, após a realização das providências determinadas, relatório das atividades executadas e fazer sua publicação no Diário Oficial do Município.

A condenação, tanto em 1º quanto em 2º garus, atende aos pedidos feitos em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do RN contra o Município de Natal. Na sentença foi fixada uma multa de dez mil reais por dia para o Ente Público em caso de descumprimento.

O Município de Natal alegou nos autos que as feiras livres do Alecrim, Pajuçara e Planalto são localizadas em lugares diferentes, possuindo características diversas e não podem ser tratadas da mesma forma, incorrendo o magistrado em erro no julgar ao proferir a sentença nestes moldes.

Argumentou que não há o alegado quadro de desordem nas regiões das feiras e que existem diversos programas de reestruturação das mesmas, além da criação de diversos grupos de trabalho para geri-las. Destacou o aspecto social das feiras e sustenta que qualquer limitação ao número de feirantes e às espécies de atividades/mercadorias comercializadas não pode ser imposta de uma hora para outra, sem considerar o impacto em todas as atividades existentes.

EM TEMPO (opinião)

Enquanto a Prefeitura do Natal perde mais uma na justiça, insiste na ilegalidade, pois continua usando fiscais terceirizados para fazer o trabalho de fiscais de carreira.  Pois os fiscais de carreira estão em greve já há várias semanas sem receber qualquer proposta decente da administração municipal.

A AFAUNA vai entrar com uma denúncia no Ministério Público para averiguar o exercício ilegal da atividade de fiscalização.

Evânio Mafra
Coord. Jurídico da AFAUNA

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