Iporá – Prefeitura de Iporá vai multar quem deixa escoar água usada em casa no asfalto

Fonte: Agência Alvo.

Uma prática comum em Iporá, moradores que deixam escoar pela rua diversos tipos de líquidos, como água que lava utensílios domésticos, principalmente roupas. Para coibir tal prática a prefeitura está autuando por essa prática irregular e pede aos moradores que lançam a águas servida na via pública que regularizem a situação antes da autuação e evite aborrecimentos. Em um reelege da prefeitura distribuído a imprensa, a assessoria jurídica está informando que já autuou e que continuará autuando moradores que lançam águas servidas (com produtos químicos ou biológicos) provenientes de tanques, máquina de lavar, pias e outros. Explica que existe uma parte do Município que está coberto pela rede de tratamento de esgoto e nestes casos a ligação cessará o problema, nas demais situações, deverá ser construído sumidouro ou sistema similar que evite o escoamento de água na via pública.

Avisa a prefeitura que a água proveniente de chuva deve ser jogada na via pública, no entanto o lançamento de água servida na via Pública é totalmente ilegal, já que danifica o asfalto causando prejuízo ao Município.  A Prefeitura está amparada com a lei Orgânica do município para tomar tal providência, explica o advogado Augusto Vilela. É de clareza solar que o lançamento de águas na via pública se amolda perfeitamente com a situação abstrata prevista no art. 6 do Código de Posturas do Município de Iporá, acima anotado.

Eis a lei:

Lei Orgânica do Município de Iporá.

Art 68 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

XL – adotar as providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio  Municipal.

Código de Postura do Município de Iporá.

Art 6º – No interesse da preservação da higiene dos logradouros Públicos, é proibido:

VI – Lançar-lhes ou permitir que neles adentrem as águas servidas de residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, inclusive as provenientes da lavagem de pátios e quintais, excetuadas as resultantes da limpeza de garagens residenciais;

Fonte: www.iporanews.com.br.