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Fiscais Ambientais de Foz do Iguaçu são transferidos para a Secretaria Municipal de Fazenda. Desvio de Função ou Fiscalização Integrada? 22/11/2011

Posted by Afauna Natal in Fiscalização Ambiental, Meio Ambiente Urbano.
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Fonte: Sítio Fiscal de Posturas.

Pela importância do tema à Fiscalização de  Posturas, reproduzo:

“O município de Foz do Iguaçu desde 2009 dividiu as atribuições da então  Secretaria Municipal de Meio Ambiente entre as Secretarias de Agricultura,  Fazenda e Obras. Para a Secretaria Municipal da Fazenda, foram repassados os  fiscais e a atribuição de fiscalizar eventuais crimes ambientais ocorridos no  âmbito do município. No ato, os fiscais foram incorporados a uma estrutura pré  existente denominada Central de Fiscalização. A alegação para tal incorporação é  de que a estrutura da Central de fiscalização seria mais eficaz, pois os fiscais  ambientais iriam se somar a todos os demais fiscais do município. Porém os  fiscais ambientais deixariam de atuar exclusivamente na área ambiental, atuando  em todas as demandas da Central.

O que não foi levado em conta pelo administrador público, que determinou a  realocação dos fiscais, é que toda e qualquer ação de fiscalização ambiental  estaria comprometida pela falta de competência legal do órgão fazendário em  proceder a fiscalização ambiental.

A legislação ambiental é clara nesse sentido. A Constituição Federal de  1988 assegura, em seu artigo 23, inciso VI e VII que cabe à União, aos Estados,  ao Distrito Federal e aos Municípios, a defesa do meio ambiente, o combate à  poluição, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora.

Assim, qualquer dos entes federados citados, possui competência para  realizar as atividades, desde que não haja interferência na competência do  outro. No caso dos municípios esta atribuição, segundo lei 6.938/81, art. 6°,  cabe exclusivamente aos órgãos pertencentes ao SISNAMA – Sistema Nacional de  Meio Ambiente, no caso a Secretaria Municipal da Fazenda não é pertencente ao  SISNAMA, pois somente podem fazer parte desse sistema os órgãos ambientais das  diversas esferas governamentais existentes. Norma reafirmada também na lei  federal 9.606/98 art. 70°§1°, São autoridades competentes para  lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os  funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio  Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os  agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da  Marinha.”

A competência administrativa para fiscalizar, processar e julgar é  atribuição exclusiva do órgão ambiental competente, não podendo ser modificada  por decisão de Prefeito, nem por delegação de quem a compete e muito menos por  evocação de quem a pretende realizar.

Como as multas ambientais se tratam de competência exclusiva e indelegável  do órgão ambiental municipal, todo ato realizado sem esta observância, trata-se  de ato administrativo processual nulo. Ou seja, o poder de fiscalizar, processar  e julgar é conferido a órgão que tem essa competência, sendo irrenunciável e, a  avocação não é aceitável, pois se trataria de abuso e excesso de poder. O abuso  se dá pela utilização do poder sem a observância dos limites de cada um, e o  excesso se dá pela violação formal da lei, porque através do excesso de poder,  viola-se a regra de competência.

Para que a impunidade nos crimes ambientais não ocorra por equivoco  administrativo cabe ao município, devolver imediatamente ao órgão municipal  ambiental competente a atribuição de fiscalizar atividades ambientais  irregulares, assim como estabelecer as condições técnicas e estruturais  adequadas para o bom funcionamento do referido órgão, que deveria ser um setor  fundamental, em especial para uma cidade que sobrevive das riquezas naturais que  apresenta.”

Fonte: Andre Alliana, ex-Secretário do Meio Ambiente em Foz do Iguaçu  /PR

Leia Mais: http://www.fiscaldeposturas.com.br/municipal/2011/11/21/desvio-de-funcao-ou-fiscalizacao-integrada/#ixzz1eOzNmQcQ

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