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São Paulo – Nova lei facilita a emissão de licença de alvará de funcionamento dos comércios 30/11/2011

Posted by Afauna Natal in Fiscalização Urbanística, Meio Ambiente Urbano.
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Fonte: Sítio do Chico Macena.

Cerca de 1 milhão de imóveis comerciais e de serviços na cidade de São Paulo serão  beneficiados com a  nova lei que facilita a conquista do alvará de funcionamento. O vereador Chico Macena esteve, em maio de 2010, na sede da Associação Comercial da Penha para apresentar a proposta elaborada por ele, junto com outros vereadores, e ouvir sugestões dos moradores da região para implementação do projeto. Veja a entrevista que a Gazeta Penhense fez com o vereador Chico Macena sobre as mudanças e benefícios da nova lei aprovada na Câmara Municipal.

Qual a principal mudança que a lei oferecerá? A desvinculação da atividade do imóvel a do comércio, para facilitar a emissão do alvará de funcionamento do estabelecimento. Antes o comerciante precisava apresentar o Habite-se do imóvel, agora com um laudo de um técnico comprovando segurança, higiene, salubridade e estabilidade, de acordo com a característica do espaço, o comerciante conseguirá solicitar a emissão do alvará.

Que tipo de atividades comerciais e serviço poderão emitir a licença? Atividades compatíveis com vizinhança residencial, como padarias, farmácias, restaurantes, cabeleireiros, e serviços de hospedagem que tenham edificação com área total de até 1500m2. Comerciantes e prestadores de serviços que fazem parte do microempreendedor individual não precisarão solicitar emissão de alvará de funcionamento.

Esta lei vai anistiar os comerciantes e causar insegurança aos frequentadores dos comércios? Não, ao contrário. A Licença Condicional de Funcionamento facilita a conquista do alvará, não excluí a necessidade de emissão. Os estabelecimentos, que não tiverem as condições mínimas de higiene, salubridade, ou que estiverem em áreas de mananciais ou de risco, não poderão solicitar a licença. O processo de emissão de alvará é muito burocrático e por isso cerca de 1 milhão  de comerciantes e prestadores de serviços estão irregulares e sujeitos a multas ou fechamento do comércio.

Como obter a licença do alvará de funcionamento? A prefeitura vai criar um espaço eletrônico, para que os comerciantes ou interessados em abrir um comércio possam consultar e solicitar a emissão da licença. No espaço, os comerciantes também poderão obter informações específicas sobre seus direitos. A previsão é que este espaço esteja disponível no início de 2012.

O que é preciso atender para conseguir a Licença Condicional de Funcionamento? Está licença foi feita para atender prioritariamente os pequenos e médios comerciantes e prestadores de serviço. É preciso que a atividade e o estabelecimento estejam em conformidade com a Legislação de Uso e Ocupação do Solo vigente e com os parâmetros técnicos mínimos exigidos para o funcionamento.

Qual a validade da Licença Condicional? A Licença Condicional terá validade de dois anos podendo ser prorrogada por mais dois.

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Comentários»

1. Naiter Claudia - 13/12/2011

Gostei da nova lei, pois sou microempreendedora e acho que todos devem trabalhar dentro da lei

2. simone - 21/01/2012

quero saber se essa lei vale para itapevi sa paulo e como eu consigo pedir essa licenca e quanto eu pago bom dia e muito obrigado


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