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Íntegra: decisão do STJ sobre anulação de auto de infração ambiental 01/12/2011

Posted by Afauna Natal in Meio Ambiente Urbano.
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Fonte: Observatório Eco.

O Observatório Eco traz a íntegra da decisão da 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), relatada pelo ministro Teori Albino Zavascki, que deixou de acolher recurso especial interposto pela Petrobras. No recurso, a empresa impugnava o foro competente, no caso a Justiça Federal de Curitiba, para julgar ação de anulação de auto de infração ambiental.  A decisão foi publicada no Diário Oficial em 08 de março. 

Para o STJ, a ação de anulação deve ser proposta no foro da sede da autarquia, no caso o Ibama, ou do local em que ocorreram os fatos que geraram a lide, aqui o dano ambiental.

A Petrobras ajuizou a ação perante o foro do Rio de Janeiro, ao argumento de que a lavratura dos autos de infração não configura constituição de obrigação. O argumento foi considerado irrelevante.

Em autos de exceção de incompetência, o foro da cidade de Curitiba já havia sido indicado como o correto para julgar a ação, pois o dano ambiental aconteceu no Paraná, conforme decisão proferida pelo TRF-2 (Tribunal Regional Federal da Segunda Região).  Inconformada, a Petrobras ainda recorreu ao STJ.

Veja a íntegra da decisão.

RECURSO ESPECIAL Nº 891.326 – RJ (2006⁄0210390-4)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA

EMENTA

PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FORO COMPETENTE: SEDE DA AUTARQUIA FEDERAL OU O LOCAL EM QUE OCORRERAM OS FATOS QUE GERARAM A LIDE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luiz Fux e Denise Arruda.

Manifestou-se, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o Exmo. Sr. Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, Subprocurador-Geral da República.

Brasília, 23 de fevereiro de 2010.

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 891.326 – RJ (2006⁄0210390-4)

RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em sede de ação anulatória de autos de infração lavrados pelo IBAMA ajuizada perante a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, manteve decisão que acolhera exceção declinatória de foro por entender que, “se o evento causador dos danos ambientais ocorreu no território da Seção Judiciária do Paraná, bem como os autos de infração foram lavrados pela Gerência do IBAMA em Curitiba, revela-se razoável que o presente feito tramite em uma das Varas Federais daquela Seção Judiciária” (fl. 168). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 189-193).

No recurso especial (fls. 195-207), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 535 do CPC, alegando que não foram sanadas as omissões apontadas nos embargos de declaração; (b) arts. 87, 94, § 1º c⁄c 100, IV, a, do CPC, aduzindo que (I) “a competência, no presente caso, é concorrente, com opção para o autor, e, portanto, a demanda pode ser perfeitamente aforada na Seção Judiciário do Rio de Janeiro, onde o recorrido possui domicílio” (fl. 202); e (II) “o fato de os autos de infração de que se cuida na ação anulatória terem sido lavrados pela Gerência do IBAMA no Paraná não significa que haja obrigação contraída naquele Estado” (fl. 204).

Contra-razões às fls. 276-288.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):

1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, emitiu juízo acerca das questões que eram necessárias para o deslinde da controvérsia. Desse modo, a alegação de omissão do acórdão reflete mero inconformismo com os termos da decisão, não restando caracterizado o vício apontado. Ademais, “o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 885.454⁄DF, 2ª T, Min. Castro Meira, DJ de 28⁄02⁄2007).

2. Acerca da controvérsia dos autos, a 1ª Seção, em caso análogo (CC 2.493⁄DF, Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 03⁄08⁄1992), estabeleceu que “as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide”. Este julgado recebeu a seguinte ementa:

PROCESSUAL – CONFLITO DE COMPETENCIA – AUTARQUIA FEDERAL –

ART. 100 DO CPC.

As autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agencia ou sucursal em cujo ambito de competencia ocorreram os fatos que geraram a lide.

Do voto-condutor, cumpre destacar o seguinte ponto:

O art. 100, IV, do Código de Processo Civil outorga competência ao foro do lugar onde:

a) está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

b) se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações em que ela contraiu.

Ao autor se oferece, assim, uma alternativa, em que são postos dois termos, à sua escolha.

Na hipótese, a atitude que ensejou a demanda, ocorreu no Paraná.

Ao autor era lícito exercer o direito de ação naquele Estado, ou aqui, no Distrito Federal, onde a SUNAB está sediada.

Não o poderia fazer, no Rio de Janeiro.

Agiu, assim, corretamente o Juiz do Rio de Janeiro, quando, atendendo a uma das indicações da Excipiente, declinou de sua competência para o foro do Distrito Federal.

Poderia ele ter declinado para o foro do Paraná – também competente, na hipótese. (…)

No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO “A QUO” EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ.

1. O STJ possui entendimento uníssono de que as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal onde delinearam-se os fatos que geraram a litígio, cabendo à parte autora a escolha do foro competente, conforme as regras contidas no art. 100, inciso IV, do CPC.

2. Por esse motivo, a pretensão posta no recurso especial, encontra óbice no enunciado da Súmula 83⁄STJ.

3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 1.042.760⁄RS, 1ª T., Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09⁄03⁄2009)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL CONTRA O INSS. EMPRESA SEDIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FORO COMPETENTE.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser possível a propositura de Ação contra Autarquia Federal no foro de sua sede ou naquele em que se encontram suas agências, em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide, desde que a controvérsia não envolva obrigação contratual.

2. Recurso Especial provido (REsp 511.506⁄DF, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe de 23⁄10⁄2008).

Como se vê, em caso como o dos autos, o demandante deve escolher o foro da sede da autarquia ou do local em que ocorreram os fatos que geraram a lide. Assim, a alegação da recorrente no sentido de que a lavratura dos autos de infração não configura constituição de obrigação é irrelevante para afastar a competência do foro de Curitiba, tendo em vista que os eventos causadores do dano ambiental, que deram ensejo às autuações lavradas pela autarquia demandada, ocorreram no território do Paraná, conforme destacou o acórdão recorrido.

Nesses termos, a demanda somente poderia ter sido ajuizada na Seção Judiciária do Paraná, pelo motivo já explicitado, ou na Seção Judiciária do Distrito Federal, onde fica a sede do IBAMA.

3. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luiz Fux e Denise Arruda.

Brasília, 23  de fevereiro  de 2010.

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