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Subprocurador-geral critica burocracia na aplicação de multas ambientais 01/12/2011

Posted by Afauna Natal in Meio Ambiente Urbano.
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Fonte: Observatório Eco.

Os danos ambientais causados pelo vazamento de óleo ocorrido na Bacia de Campos, no Rio de Janeiro, foram tema de audiência pública no Senado Federal, nesta terça-feira (29/11).

O Ministério Público Federal (MPF) foi representado, nas discussões, pelo subprocurador-geral da República Mario Gisi, coordenador da 4ª Câmara de Coordenação do MPF, dedicada a questões relativas ao meio ambiente e ao patrimônio cultural. O vazamento de óleo, que começou no dia 7 de novembro, ocorreu na plataforma Sedco706, utilizada pela empresa petrolífera norte-americana Chevron. A plataforma está localizada no Campo do Frade, na Bacia de Campos, no Rio de Janeiro.

Na audiência pública, promovida em reunião conjunta da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal e da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC), o subprocurador-geral da República Mario Gisi destacou a importância da discussão do tema pela sociedade. Para ele, apesar do caráter extremamente técnico relacionado ao tema, atividades de alto risco ambiental, como a extração de petróleo, devem ser discutidas por todos, uma vez que os danos resultantes desse tipo de operação afetam toda a sociedade. Gisi afirmou que “o que concerne a todos só pode ser solucionado por todos. Essas questões de alta tecnologia precisam ser consideradas e debatidas na perspectiva daqueles que vão receber as consequências”.

Apesar da iniciativa da audiência pública, o subprocurador lamentou que as discussões sobre o assunto surjam à reboque dos fatos. Gisi afirmou que falta ao país um planejamento mais eficiente em relação às consequências dos acidentes decorrentes da perfuração de poços de petróleo, como planos de emergência e de contingenciamento. Ainda sem o planejamento adequado, Gisi ressaltou que, durante a extração de petróleo, “independentemente de culpa, há responsabilidade do causador do dano pelas consequências que venham a ocorrer.”

Mario Gisi criticou o excesso de burocracia relacionado à aplicação de multas em caso de dano ambiental. De acordo com ele, até que a multa possa ser cobrada na Justiça, quatro instâncias administrativas se posicionam sobre a aplicação da penalidade e os valores cobrados. Essa sistemática foi considerada ineficaz por Mario Gisi, que afirmou, ainda, que em muitos casos, no decorrer desse processo, a multa não é paga devido à prescrição. Para Gisi, “não há razão para tanta burocracia. Isso tem de ser revisto. Deve haver, no máximo, uma instância de revisão além daquela que aplicou a multa”. O coordenador da 4ª CCR afirmou ainda que “esse é um caso específico que exemplifica a incapacidade do Estado de tornar efetivas as suas regras pela quantidade de mecanismos de desvio”.

Outro ponto discutido na audiência pública em relação às multas é o fato de haver um valor fixo a ser aplicado. O subprocurador defende que a multa seja proporcional ao dano ambiental causado, além de seu valor levar em consideração o faturamento da empresa. Mario Gisi exemplifica que, “se nós observarmos a dimensão do faturamento dessas empresas comparativamente a R$ 50 milhões, o valor máximo da multa a ser aplicada, chega a ser ridículo. Multa fixa trata o pequeno infrator de maneira igual ao grande infrator. Na prática, isso significa impunidade.”

Mario Gisi esclareceu sobre a atuação do MPF, cuja função no caso do vazamento de óleo é fiscalizar os órgãos públicos no exercício da sua atividade fiscalizadora. Gisi afirmou que as ações de ressarcimento devem ser propostas originariamente pelos órgãos fiscalizadores daquela atividade. Caso não o façam, o Ministério Público Federal irá, então, cobrar ações desses órgãos, que, nesse momento, passam também a ser réus nas ações para possibilitar a recomposição do dano ambiental causado. Ainda em relação às atividades do MPF, a lei prevê que o Ibama encaminhe um relatório das consequências do acidente, da dimensão do dano, para que os MPF busque a responsabilização pelos danos. Embora a lei preveja a ação do MPF após o recebimento do relatório do Ibama, já foram instaurados três inquéritos civis públicos para apurar a questão.

Também participaram da audiência pública o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Haroldo Borges Rodrigues Lima; o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Curt Trennepohl; e o representante da Chevron Brasil, Luiz Alberto Bastos. Com informações do MPF.

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