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Aprovada a Lei Complementar que regulamenta o Artigo 23 da Constituição Federal 11/12/2011

Posted by Afauna Natal in Meio Ambiente Urbano.
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Fonte: Anamma.

Desde janeiro de 2010 no Senado, após seis anos de tramitação na Câmara de Deputados, foi aprovada a Lei Complementar nº 140, que regulamenta a competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quanto à proteção, ao uso e à conservação dos recursos naturais. 

A ANAMMA participa das reuniões e discussões sobre essa matéria desde 2003, quando seu projeto original (PLP 12/ 2003), proveniente de CPI que investigou o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres, foi apresentado pelo deputado federal Sarney Filho (MA). Na ocasião, Marina Silva, nomeada ministra, juntamente com a ANAMMA, referendaram a proposta.

Para o presidente nacional da ANAMMA, Mauro Buarque, a Lei Complementar, juntamente com a Lei de Crimes (9.605, de 1998), são as leis ambientais mais importantes editadas nos últimos 30 anos, desde a 6.938, de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente). “Quando o ex-presidente Lula lançou o PAC, esta foi a única medida legislativa que recebeu o carimbo e o aval do palácio. Ela chega em boa hora para resolver situações como a da sentença retrógrada e descabida da justiça do estado de São Paulo, sobre a competência da capital”, pontuou Buarque.

Durante sua tramitação na Câmara, várias versões do texto foram apresentadas e discutidas entre órgãos do governo e entidades diretamente afetadas pelo tema, passando pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), além do Plenário.

A Lei Complementar fixa normas, nos termos do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
De acordo com a Lei, constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente. Além disso, de acordo com a Lei, os entes federativos devem harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre eles, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.

Com isto, se pretende garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais, lembrando que, esta Lei Complementar aplica-se apenas aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir de sua vigência.

Acesse aqui a Lei Complementar nº 140, de 8 de Dezembro de 2011.

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