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Caicó/RN: MP recomenda regularização de loteamentos da cidade 10/01/2012

Posted by Afauna Natal in Fiscalização Ambiental, Fiscalização Urbanística, Meio Ambiente Urbano, Ministério Público do RN.
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Fonte: Assessoria de Imprensa do MPRN.

O Ministério Público Estadual, através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, expediu recomendação ao Prefeito do Município, Rivaldo Costa, onde prevê que sejam adotadas medidas cabíveis para impedir a comercialização dos loteamentos irregulares e clandestinos na cidade.

A recomendação do MP é baseada no fato de que a proliferação desses loteamentos tem causado graves danos ao meio ambiente no Município.

De acordo com o que dispõe a lei 6.766/79, que trata sobre o parcelamento do Solo Urbano, um lote deve ser servido de infra-estrutura básica, com escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, entre outros pontos, o que não ocorre com os loteamentos irregulares, que tem ocasionado o lançamento de detritos sólidos e esgotos nos rios Seridó e Barra Nova que cortam a cidade de Caicó.

O MP recomenda ao Município, que seja impedida a comercialização dos loteamentos até que o empreendedor obtenha a regularização. Também está sendo recomendado aos loteadores que se abstenham de comercializar qualquer lote até que se efetive o respectivo registro junto ao Cartório Imobiliário da Comarca de Caicó.

A 3ª Promotoria de Justiça requisita ainda que seja encaminhada resposta por escrito, no prazo máximo de dez dias úteis, informando e demonstrando as providências adotadas para o cumprimento da recomendação

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