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Macaíba/RN: MP investiga loteamento irregular 28/01/2012

Posted by Afauna Natal in Fiscalização Urbanística, Meio Ambiente Urbano, Ministério Público do RN, Semurb.
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Fonte: Assessoria de Imprensa do MPRN.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba instaurou Inquérito Civil Público a fim de apurar as denúncias relativas às irregularidades dos lotes do Empreendimento Fazenda Reail Residence IV. Os interessados afirmam não conseguir registrar em cartório a escritura dos lotes apesar de possuírem uma certidão da incorporadora responsável pelo empreendimento, Incorplan Incorporação Ltda, atestando a possibilidade de efetuar a escrituração dos lotes.

A Lei municipal n.º 1.222/05, que regula o parcelamento do solo no Município de Macaíba, determina que “o cartório de imóveis somente poderá registrar um parcelamento, em qualquer de seus níveis, mediante apresentação de alvará de licenciamento devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Macaíba” (art. 106).

A Promotora Kaline Cristina D. P. Almeida requisitou à SEMURB de Macaíba, no prazo de 20 dias, informações acerca da aprovação do loteamento pela municipalidade, solicitou à empresa Incorplan, no prazo de 20 dias, a apresentação da documentação referente ao registro do empreendimento junto ao 1º Ofício de Notas de Macaíba, além de requisitar ao Cartório, no prazo de 20 dias,  que encaminhe cópia da matrícula do imóvel

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