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ASSEMBLÉIA GERAL – AFAUNA 16/04/2012

Posted by Afauna Natal in Geral.
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A AFAUNA convoca seus associados à participarem da Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no próximo dia 08 de maio, às 12h, no Auditório da SEMURB, conforme determina o Art. 57, Parágrafo Único, para deliberar sobre:

1 – A Destituição de membros do Conselho Diretor, conforme previsão no Parágrafo Único do Art. 21 dos seus estatutos.

2 – A substituição de conselheiros, conforme Art. 37 dos seus estatutos.

3 – A Extinção da AFAUNA, conforme previsão do Art. 57 dos seus estatutos.

Publique-se e remeta-se, através de carta eletrônica, conforme Art. 17 dos seus estatutos.

 Artigos citados:

Art. 17 – As reuniões da Assembléia Geral serão convocadas com um prazo mínimo de 15 dias, por meio de carta, eletrônica ou papel:

a)     Ordinariamente, por convocação da Secretaria Executiva, ouvido o Conselho Diretor, uma vez por ano, no primeiro quadrimestre.

b)    Extraordinariamente, por convocação do Conselho Diretor ou de, no mínimo, um quinto dos sócios fundadores, natos ou efetivos

Art. 18 – A carta convocatória deverá conter as seguintes informações:

a)     Data e local da Assembléia Geral;

b)    Pauta dos assuntos.

 

Art. 21 – As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, ressalvadas as exceções previstas nestes estatutos.

Parágrafo Único – Para as deliberações sobre a destituição do Conselho Diretor, será necessária a aprovação de maioria absoluta dos sócios com direito a voto presentes à Assembléia Geral.

 

Art. 37 – As vacâncias no Conselho, por renúncia, morte ou outro impedimento, serão preenchidas por pessoa indicada pelo próprio Conselho e aprovada por votação da Assembléia Geral.

Parágrafo Único – Assumirá o cargo vago, precariamente, a pessoa indicada pela maioria simples dos conselheiros presentes a reunião, por meio de voto secreto, e exercerá o cargo até a próxima reunião ordinária da Assembléia Geral, quando poderá ser mantido ou substituído através de nova votação.  Em qualquer um dos casos, exercerá seu mandato pelo período equivalente ao restante do mandato do conselheiro a quem está substituindo.

 

Art. 57 – A Associação extinguir-se-á por decisão da Assembléia Geral, após ouvidos os outros órgãos da entidade, na hipótese de se verificar impossibilidade insuperável de sua continuidade.

Parágrafo Único – A decisão da extinção da Associação só poderá ser tomada por 2/3 (dois terços) dos sócios fundadores, natos e efetivos presentes a Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim com 20 (vinte) dias de antecedência, através de carta registrada, na qual estejam devidamente indicadas as razões que justificam a proposta de dissolução.

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Quanto ganha um policial militar no Brasil? 12/02/2012

Posted by Afauna Natal in Geral.
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Nota à Imprensa sobre a Ação que pede Intervenção Judicial na Urbana – Cia. de Limpeza Pública de Natal/RN 27/05/2011

Posted by Adv. Mariana Evangelista in Geral, Meio Ambiente Urbano, Ministério Público do RN.
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NOTA À IMPRENSA
O Ministério Público, pelas 35ª e 41ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, com atribuições de defesa do Patrimônio Público e Meio Ambiente, respectivamente, impetrou na presente data uma ação civil pública requerendo a INTERVENÇÃO JUDICIAL na URBANA.

O pedido de intervenção judicial foi a segunda ação civil pública impetrada a

partir das investigações empreendidas no Inquérito Civil 03/11, que trata das

denúncias de irregularidades na coleta do lixo em Natal, feitas por cidadãos do bairro Pitimbu e que acabou se verificando ser um problema de toda a cidade.

O  referido Inquérito ainda irá apurar danos ao patrimônio público e ao meio ambiente, a responsabilidade criminal e cível, bem como a improbidade administrativa dos responsáveis, que for identificada a partir das informações colhidas.

A intervenção foi pedida pelo Ministério Público após 6 audiências de conciliação e 1 audiência pública, onde se tentou, de todas as formas uma solução consensual com a URBANA para o problema do acúmulo de lixo e de deficiência na gestão do sistema de limpeza urbana da cidade, em mais 800 páginas de documentos e relatos de testemunhas ouvidas. Os principais fundamentos para essa medida não foram apenas a deficiência da URBANA na gestão do lixo em Natal, mas seu longo histórico de descumprimento de decisões judiciais e do descumprimento de acordos extrajudiciais, feitos com a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente; irregularidades encontradas nos contratos com empresas terceirizadas e com particulares; contratação de empresas que fazem serviço de limpeza para particulares e também fazem o mesmo serviço para a URBANA, falta de fiscalização adequada, grande acúmulo de dívidas e o sobrepeso na coleta do lixo com o consequente superfaturamento dos contratos de coleta de lixo, entre outros problemas, que, inclusive, dificultaram até mesmo a nomeação de um Diretor Presidente, cargo vago há mais de 60 dias.

O pedido de intervenção judicial não está sendo feito, por ora, com o objetivo de substituir os atuais gestores da URBANA, mas de poder o interventor exercer um papel de fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos da empresa, entre outros poderes de co-gestão, dentre eles o de vetar pagamentos fraudulentos e a realização de serviços irregulares, pelo prazo de 6 meses.O pedido foi protocolado na 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Natal, 27 de Maio de 2011.

João Batista Machado Barbosa
Promotor de Justiça

Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito
Promotor de Justiça

Rodrigo Martins da Câmara
Promotor de Justiça

A defesa e proteção do meio ambiente na federação brasileira 17/05/2011

Posted by Adv. Mariana Evangelista in Geral.
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Mais uma opinião sobre a discussão acerca das competências constitucionais em matéria ambiental.

Extraído de: Ferrari,Regina Maria Macedo Nery. A defesa e a proteção do meio ambiente no contexto da federação brasileira. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ, Centro de Atualização Jurídica, v. I, nº. 6, setembro, 2001. Disponível em:  http://www.direitopublico.com.br>.

“Não obstante, vale dizer que o importante é a proteção e a preservação do meio ambiente e que eventuais conflitos devem ser resolvidos sempre pela prevalência da atuação, material ou legislativa, que melhor defenda o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial para sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações.

Foi neste sentido a decisão do Superior Tribunal de Justiça. na ação rescisória de autoria do Estado do Paraná, autuada sob nº98/0025286-0, distribuída em 8. 05. 1998, que teve como relator o Ministro Garcia Vieira.

Este é o teor da ementa:

‘Licença pra construir. Compete ao Poder Público municipal expedir alvará para construir, não podendo o Estado embargar o que já foi construído, sob pena de afrontar o direito de propriedade dos impetrantes e a autonomia do município. Recurso ordinário conhecido e provido.’

É importante esclarecer que o litígio resumia-se em saber se cabia ao Município legislar sobre o assunto ou se ao Estado é possível dispor sobre a matéria, na medida em que a licença municipal para construir, desatendia a legislação estadual e que por isso não podia prevalecer.

A não prevalência da licença por desatenção à legislação estadual foi a tese acatada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Todavia, interposto o recurso, prevaleceu a tese contrária aos interesses do Estado e favorável ao Município de Guaratuba. O relator Ministro José de Jesus, reconheceu caber ao Município legislar sobre assunto de interesse local e promover o ordenamento do solo, de conformidade com a disposição contida no art. 30, I e VIII, da Constituição Federal.”

Código será votado hoje, mesmo sem consenso 04/05/2011

Posted by Adv. Mariana Evangelista in Geral.
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Publicado no site da Tribuna do Norte.
Brasília (AE) – Depois de três horas e meia de reunião no Palácio do Planalto com o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza, e o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) anunciaram que vão colocar em votação hoje o texto do novo código florestal. Ignoraram, no entanto, as graves divergências que existem no texto, que não contam nem com o apoio do Planalto. Na reunião estavam também presentes o ministro da Agricultura, Wagner Rossi, e representantes da Casa Civil e do Ministério do Meio Ambiente. Pela manhã, ao receber a ex-ministra Marina Silva, o ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, deixou claro o descontentamento do governo federal com o texto apresentado por Aldo.

Lindauro GomesHenrique reúne líderes partidários em almoço e o assunto do dia foi a votação do Código FlorestalHenrique Alves reúne líderes partidários em almoço e o assunto do dia foi a votação do Código Florestal

O Planalto não pretende impedir que o texto vá a plenário, mas tentará negociar para que os pontos de divergência sejam retirados. Pelo menos cinco pontos apresentam problemas, na visão do governo. Um dos impasses envolve a dimensão da Área de Preservação Permanente (APP) na beira dos rios, algo que, para o governo, não está claro nesta última versão. Outro ponto que causou descontentamento é que o texto cita a possibilidade de que a produção de alimentos para interesse social não precisaria respeitar a proibição de desmatamento.

Também há divergência na questão sobre a necessidade de pequenas propriedades (com poucos módulos rurais) terem ou não área de preservação. Há também na nova versão uma sugestão de que governos estaduais ou municipais possam passar a legislar sobre a questão de desmatamento, o que descontenta o Planalto. Outro ponto envolve a autorização para pastoreio em áreas de preservação. O Planalto se queixou que só recebeu na segunda-feira à noite a nova versão do texto de Aldo Rebelo e acha que não há como votar o tema no Congresso porque os pontos discordantes, embora sejam poucos, são fundamentais.

A ex-ministra Marina Silva, ao sair da reunião, disse que o governo, como tem maioria no Congresso, pode barrar a votação do texto do novo Código. “Apelamos ao governo para não colocar isso em votação. Com certeza, se ele quiser (governo), ele consegue parar. Não é questão de chegar a 95% de consenso. Os 5% que faltam são de fundamental importância”, declarou. “O Código Florestal precisa de mudanças, mas não desse jeito”, disse Marina.

Sem consenso

“Considero que avançamos muito, houve um quase acordo. O texto não será de consenso, será de acordo”, declarou Vaccarezza, anunciando que ontem à noite seria votado o pedido de urgência do projeto. Além disso, será feita uma nova reunião do colégio de líderes para buscar um acordo. Os líderes estiveram reunidos durante um almoço na casa do deputado Henrique Alves, líder do PMDB na Câmara.  Segundo Vaccarezza, “só falta definir o trecho que trata da propriedade familiar”.

Henrique Alves reúne colégio de líderes

O líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Henrique Alves, ofereceu ontem almoço aos demais líderes partidários e o assunto predominante foi a votação do Novo Código Florestal Brasileiro que entra na pauta da Câmara Federal, nesta semana. O relator da matéria, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), participou do encontro e recebeu sugestão dos salineiros e produtores de camarão potiguares para alteração do texto.

O ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, também compareceu ao almoço na casa do deputado Henrique Alves. Nos encontros de líderes, sempre às terças-feiras na casa de algum deles, os deputados discutem o posicionamento de cada bancada sobre os assuntos que serão votados em plenário.

No encontro, a posição contrária do governo ao novo relatório de Rebelo foi levada em consideração. “Chegamos num quase acordo em 100%”, disse o líder do governo.

Ao ser indagado sobre as críticas que estão sendo feitas por ambientalistas, o relator do Código Florestal respondeu atacando os integrantes do Greenpeace, dizendo que eles não defendem a criação de nenhuma área de proteção ambiental na Holanda. “Não existe reserva legal na propriedade em nenhum país do mundo. Já está na hora de isso ir pro voto”, completou ele.

O Greenpeace é um crítico feroz do relatório. Diante da possibilidade de votação do texto nesta quarta-feira, o movimento estendeu ontem uma faixa frente ao Congresso Nacional com os dizeres: “Congresso, desliga a motoserra”. O Greenpeace defende desmatamento zero, o fim da perdão das dívidas de produtores que cometeram crimes ambientais até 2008 e um tratamento diferenciado para os pequenos produtores.

Limpeza Pública de Natal é tema de Audiência Pública 29/04/2011

Posted by Adv. Mariana Evangelista in Geral, Ministério Público do RN.
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Por Assessoria de Imprensa do MPRN

Os problemas relacionados à limpeza pública de Natal serão tema de uma Audiência Pública, que acontece na próxima sexta-feira, 29, às 10h, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). A Audiência foi proposta pelos Promotores de Justiça João Batista Machado Barbosa e Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito e vai ouvir a população e técnicos responsáveis pelo serviço.

Foram convidados representantes de empresas responsáveis pela limpeza urbana, da Procuradoria do Município, do Sincidato dos Garis, do Movimento dos Catadores, da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal (Arsban), e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

A Urbana, órgão responsável por gerir os serviços de limpeza na capital, é alvo de denúncias feitas ao Ministério Público, dando conta de que caminhões caçamba que recolhem os dejetos, misturam o lixo a areia e terra, para aumentar o peso dos resíduos coletados.

Além disso, há dúvidas nos processos de contratação das empresas que prestam os serviços, já que tanto empresas quanto pessoas físicas são contratadas para realizar o mesmo serviço. E que algumas dessas empresas não estariam sendo remuneradas, o que prejudica a regularidade do serviço.

Ao final dos debates, os órgãos responsáveis terão um prazo de 10 dias para apresentar soluções para os problemas e,  se necessário, será firmado um Compromisso de Ajustamento de Conduta, para garantir a eficiência do serviço.

Serviço:

Audiência Pública sobre limpeza urbana
Data: 29/04/2011
Hora: 10h
Local: Sede da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97 – Candelária)

Parnamirim: Cajueiro é tema de audiência pública 29/04/2011

Posted by Adv. Mariana Evangelista in Geral, Ministério Público do RN, Notícias.
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Por Assessoria de Imprensa do MPRN
A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Rachel Medeiros Germano, e o Promotor de Justiça de Parnamirim, Rodrigo Martins Câmara, participam agora pela manhã (28/04/2011) de audiência pública para discutir questões referentes ao Cajueiro de Pirangi.

A discussão foi proposta pela Câmara de Vereadores de Parnamirim e vai ter como tema central as mudanças na administração da principal atração turística da cidade. “A proposta é passarmos a responsabilidade pelo Cajueiro para o Estado”, esclarece Rachel Germano. Ela explica ainda que para isso é necessário apresentar pelo menos dois projetos de lei, um municipal, demonstrando a vontade pública do município de não mais se  responsabilizar pela área; e outro em âmbito estadual para assumir essa responsabilidade.

Os debates de hoje devem se ater ao detalhamento desses projetos. A audiência conta ainda com a presença de representantes do Município de Parnamirim, do Governo do Estado, do DER, Idema e  da Emparn.

Serviço:

Audiência Pública sobre Cajueiro de Pirangi
Data: 28/04/2011
Horário: 9h30
Local: Câmara de Vereadores de Parnamirim

Poluição do rio Mossoró inviabiliza água até para animais e plantas 29/04/2011

Posted by Adv. Mariana Evangelista in Geral, Idema, Ministério Público do RN.
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por Assessoria de Imprensa do MPRN

“Das variáveis analisadas os resultados de chumbo e coliformes são aqueles que merecem uma maior atenção com relação aos padrões preconizados pela norma para a classificação de corpos aquáticos. Pela norma, as concentrações de chumbo e coliformes fecais superam o limite para enquadramento como Classe 3 (nos termos da Resolução nº 357/2005-CONAMA)”. Com base nessa constatação, feita pela Gerência Executiva Municipal da Gestão Ambiental, o Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Mossoró, Jorge Cruz de Carvalho, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Caern para tentar acabar com a poluição do Rio Apodi-Mossoró.

Ao superar a classe 3, estabelecida pelo Conama, as águas do manancial não podem sequer ser usada para o consumo de animais ou na irrigação frutífera. De acordo com a investigação, as ligações clandestinas de esgoto e a falta de manutenção nas lagoas de tratamento (localizadas nos bairros de Cajazeiras, Passagem de pedras, Malvinas e Vingt Rosado) têm sido as principais causas da contaminação. Na ação, o Promotor de Justiça ressalta que entre as atribuições da Caern é a coleta e tratamento adequado desses efluentes. O que não vem ocorrendo, segundo, informações até mesmo ex-funcionário da empresa, que mais de uma vez afirmaram não ser corriqueira a análise e controle de efluentes na cidade.

Para acabar com essa situação, o Promotor de Justiça pede que a Caern seja condenada a, no prazo de 30 dias, efetivar a limpeza de todas as lagoas operadas em Mossoró, removendo o lixo e a vegetação do seu interior e taludes, bem como monitorando-as constantemente para evitar novo acúmulo de lixo e vegetação; e promover, no mesmo prazo,  a remoção de todos os emissários clandestinos de esgoto existentes no interior das lagoas, bem como nos canais/tubulações de chegada e saída dos efluentes, evitando-se, assim, que o processo de tratamento seja comprometido pelo aporte não autorizado de outras fontes geradores de efluentes.

Além disso, o Ministério Público pede outras providências, como maior periodicidade no monitoramento das lagoas; alálises físico-química e microbiológica no Rio Mossoró; realização de, pelo menos, duas campanhas de esclarecimento; e o pagamento de R$ 500 mil a título de compensação financeira pela parte não reparável do dano.

MP pede suspensão de direitos políticos do Prefeito de Ceará-Mirim 28/04/2011

Posted by Adv. Mariana Evangelista in Geral, Ministério Público do RN.
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por Assessoria de Imprensa do MPRN

O plantio de mudas de árvores correspondentes ao número de crianças nascidas no Hospital Dr. Percílio Alves desde 04 de dezembro de 2007 até a data do julgamento da Ação civil Pública (ACP). Esse é o objetivo do Promotor de Justiça de Ceará-Mirim, Antônio de Siqueira Cabral, com a ACP ajuizada contra o município.

Segundo o Promotor de Justiça, o prefeito estaria descumprindo a lei municipal 1.488/07, que instituiu o Projeto Plantando Vidas em 04 de Dezembro de 2007. Pela lei o município de Ceará-Mirim deveria fornecer uma muda de árvore, frutífera ou não, aos pais de cada criança nascida viva no Hospital Dr. Percílio Alves, desde 4 de dezembro de 2007.

Desde outubro de 2009 o Ministério Público tem acompanhado o descumprimento da lei e buscado soluções extrajudiciais para garantir o plantio das árvores, mas sem sucesso. Antônio de Siqueira ressalta que a população é a principal prejudicada; pois deixa de contar com inúmeros benefícios para a cidade do ponto de vista ambiental, como aumento da oferta de oxigênio e captura de gás carbônico, através do processo físico-químico fotossintético que melhora o micro-clima, com o aumento da umidade do ar, aumento da proteção do solo e evitando o
assoreamento dos cursos d’água e aumento do nível de infiltração de água no
lençol freático.

A Ação busca, ainda, a responsabilização do prefeito Antônio Marcos de Abreu Peixoto por ato de improbidade no descumprimento da lei municipal. Para isso, o Promotor de Justiça pede a  suspensão dos direitos políticos do prefeito, de cinco a oito anos; reparação integral dos danos ambientais causados, já que o Município não pôde usufruir dos benefícios que a lei traria; pagamento de multa civil, e multa pessoal no valor de mil reais de seu salário, por dia pelo não cumprimento da decisão.

EM TEMPO

Seria muito bom que esse mesmo rigor, em processar prefeitos por improbidade administrativa, fosse aplicado em todos os municípios do RN que descumprissem a legislação ambiental.

Por outro lado, é importante cobrar  aos legisladores maior responsabilidade na elaboração das leis de cunho teoricamente ambiental. Não podemos confundir a defesa e proteção ambiental como sendo apenas referente às árvores e aos animais. A questão ambiental é muito mais complexa, e no âmbito do meio ambiente urbano municipal envolve como prioridade a sadia qualidade de vida do homem.

Mariana Evangelista, Advogada e Diretora Jurídica da Afauna.

Contribuições da Ciência para o Código Florestal 26/04/2011

Posted by Adv. Mariana Evangelista in Geral, Notícias.
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Publicado no site Avicultura Industrial 

Cientistas ligados à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e à Academia Brasileira de Ciências (ABC) apresentaram na segunda-feira (25/4), em Brasília, o documento O Código Florestal e a Ciência – Contribuições para o Diálogo. A publicação reúne argumentos da comunidade científica para o aprimoramento do debate em torno do projeto de lei que propõe a alteração do Código Florestal.

O documento será entregue a ministros, deputados e senadores, que se preparam para votar em breve o projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e que institui mudanças significativas na principal lei de proteção às florestas brasileiras.

De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, o projeto que altera o Código Florestal (PL 1876/99 e outros) será incluído na pauta do plenário nos dias 3 e 4 de maio.

Segundo a SBPC e a ABC, o Brasil dispõe de milhares de doutores, detém o conhecimento na área de sensoriamento remoto e modelagem computacional, lidera o mundo no monitoramento das coberturas e usos do solo e tem excelência reconhecida nas pesquisas agropecuária e florestal.

“Isso faz da ciência uma peça fundamental no quebra-cabeça que precisa reunir técnicos, produtores rurais, ambientalistas, parlamentares e a sociedade civil nas discussões que nortearão o diálogo sobre o Código Florestal”, disse Helena Nader, presidente da SBPC.

O grupo de trabalho organizado pelas duas entidades científicas reuniu 12 pesquisadores nas áreas de agronomia, engenharia florestal, ciências da terra, hidrologia, meteorologia, biologia, ciências sociais, genética, biotecnologia, economia ambiental e direito.

Os especialistas avaliaram os mais importantes pontos propostos para a revisão do Código e fizeram análises específicas, mas sempre buscando conexões por meio da interdisciplinaridade. Nesse processo, apoiaram-se na literatura científica sobre o tema.

O grupo de trabalho também consultou outros especialistas de diversas instituições de pesquisa e ouviu gestores públicos e parlamentares para a coleta de opiniões que balizaram a formulação do texto a ser apresentado para a sociedade brasileira. O documento estará disponível nos sites da SBPC e da ABC.

Mobilização da comunidade científica

A revisão do Código Florestal brasileiro tem provocado sérias preocupações na comunidade científica e suscitado diversas manifestações. Com uma possível aprovação do relatório que propõe mudanças na legislação ambiental, o Brasil estaria “arriscado a sofrer seu mais grave retrocesso ambiental em meio século, com consequências críticas e irreversíveis que irão além das fronteiras do país”, segundo carta redigida por pesquisadores ligados ao Programa Biota-Fapesp e publicada em julho de 2010 na revista Science.

As novas regras, segundo eles, reduzirão a restauração obrigatória de vegetação nativa ilegalmente desmatada desde 1965. Com isso, “as emissões de dióxido de carbono poderão aumentar substancialmente” e, a partir de simples análises da relação espécies-área, é possível prever “a extinção de mais de 100 mil espécies, uma perda massiva que invalidará qualquer comprometimento com a conservação da biodiversidade”.

A comunidade científica, de acordo com o texto, foi “amplamente ignorada durante a elaboração” do relatório de revisão do Código Florestal. A mesma crítica foi apresentada em carta enviada pela SBPC e ABC, em junho de 2010, à Comissão Especial do Código Florestal Brasileiro na Câmara dos Deputados.

Em agosto, o Biota-Fapesp realizou o evento “Impactos potenciais das alterações do Código Florestal Brasileiro na biodiversidade e nos serviços ecossistêmicos”.

Pesquisadores reunidos avaliaram possíveis impactos que as alterações do Código Florestal terão sobre grupos taxonômicos específicos (vertebrados e alguns grupos de invertebrados), bem como em termos de formações (Mata Atlântica e Cerrado) e de serviços ecossistêmicos (como ciclos biogeoquímicos e manutenção de populações de polinizadores).

Mais informações: www.sbpcnet.org.br e www.abc.org.br

EM TEMPO

Para ter acesso ao documento completo elaborado pela SBPC e pela ABC: CLIQUE AQUI!  (Documento no formato PDF).

Fórmula AFAUNA de Kart 2011 17/02/2011

Posted by Afauna Natal in Geral, Kart.
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A todos interessados em participar da FAK (Fórmula AFAUNA de Kart) 2011, o primeiro GP esta marcado para o dia 28/02 às 16:30h.

Como já foi conversado ao final das corridas de 2010, teremos um regulamento escrito este ano, que já tem uma versão preliminar, envie um e-mail para afauna.natal@gmail.com para receber uma via.

As inscrições deverão ser feitas até o dia 23/02.

Confraternização 2010 27/12/2010

Posted by Fiscal Ambiental in Geral.
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Clique aqui e confira as fotos da Confraternização da Afauna, realizada em 23/12/2010, na ATPN, em Ponta Negra.

Nota 02/09/2010

Posted by Afauna Natal in Geral.
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A AFAUNA, Associação dos Fiscais Ambientais e Urbanísticos de Natal, se coloca à disposição para ajudar nas ações de combate à corrupção que eventualmente tenha ocorrido na SEMURB, prestando quaisquer informações que auxiliem as investigações do Ministério Público e da Polícia Civil no sentido de esclarecer os fatos, prezando que os os acusados sejam submetidos a um julgamento justo, em que se punam os culpados e se absolvam os inocentes, pois entende que tais ações são essenciais para garantir a probidade do trabalho e o respeito à população.