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Natal/RN – Convênio GAAM\IDEMA pode ser firmado 28/02/2012

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Fonte: AssComGMN.

Coordenador de Operações do GAAM/GMN, Elias Cordeiro, Diretor Geral do IDEMA, Gustavo Szilagyi, Comandante do GAAM/GMN, Alexandre Melo

Com o objetivo de ampliar a atuação do Grupamento de Ação Ambiental da Guarda Municipal do Natal (GAAM\GMN) no combate a crimes ambientais foi realizada uma reunião na última sexta-feira (24) entre o comando do grupamento e o Diretor Geral do Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (IDEMA), Gustavo Szilagyi.

O encontro serviu para a proposição de parceria entre as instituições que atuam com a missão de prevenção, fiscalização e conservação de um meio ambiente sustentável. Todo o plano da parceria age na condução de uma política ambiental mais presente no seio social, onde a presença ostensiva dos órgãos possa ser somada contribuindo com a diminuição dos casos de agressão a natureza no âmbito da capital potiguar.

O comandante do GAAM\GMN, Alexandre Melo, alertou que quem ganha com a ação conjunta das entidades é a sociedade e que espera não haver nenhum impedimento legal para firmar o convênio, visto que, a causa social deve sempre prevalecer. “Sei que será necessário conciliar alguns procedimentos exigidos para que esse acordo se torne realidade. Porém, era preciso formalizar esse primeiro passo. O Grupamento Ambiental tem consciência de suas necessidades e limitações e estamos buscando encontrar soluções que garantam uma resposta a sociedade”, disse.

O Direto Geral do IDEMA, Gustavo Szilagyi, se mostrou sensível a proposta afirmado já ter atuado junto ao GAAM\GMN em diversas operações efetivadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). “O IDEMA precisa estreitar seus laços com instituições como a GAAM/GMN para fortalecer seu poder de fiscalização nas áreas de competência do Estado e que estão dentro do território do município do Natal, como a proteção do Estuário do Potengi e o combate as invasões e desmatamento no Parque Estadual das dunas”, relatou.

Já o coordenador de operações do GAAM\GMN, Elias Cordeiro, apresentou algumas necessidades operacionais para balizar o convênio e afirmou que “a proposta de parceria entre os órgãos abre um precedente único entre os governos estadual e municipal e se constitui num imperativo para que se possa contribuir com mais eficiência no combate aos crimes ambientais”.

Gustavo Szilagyi se comprometeu em levar a iniciativa para ser analisada pela Procuradoria Geral do Estado e não havendo nenhum impedimento legal deverá ser formalizado o convênio. “Com isso ganha a Guarda Municipal, ganha o IDEMA e principalmente, ganha a sociedade mais um instrumento de proteção e conservação de nosso patrimônio ambiental”, concluiu o diretor.

Texto: Assecom GMN.
Contato: assecomgmn@hotmail.com.

EM TEMPO

Desejamos, sempre, o melhor para a Guarda Municipal do Natal.  Uma corporação maltratada desde sempre por quase todos os prefeitos, mas, principalmente pelo ex-Prefeito Carlos Eduardo e pela atual Micarla de Souza.  Por isso, nada mais justo que busquem parcerias e convênios que ajudem nesse processo de sobrevivência.

Porém, como representante da Associação dos Fiscais Ambientais e Urbanísticos de Natal, não posso, em uma primeira análise, não demonstrar preocupação com esse movimento, visto que um dos principais propósitos da criação do GAAM (Grupamento de Ações Ambientais) é além de cumprir as atribuições normativas conferidas pelo regulamento da Guarda Municipal, observar o estrito cumprimento das normas e recomendações expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), acompanhando seus fiscais sempre que solicitados, o que nem sempre pode ser cumprido, seja pela falta de efetivo, de viatura ou problemas de ordem administrativa.

Parceiro preferencial dos fiscais ambientais e urbanísticos, pelo profissionalismo e pela eficiência com que transcorre o trabalho quando atuam conjuntamente, o GAAM, as vezes, parece não observar a Lei Municipal 5391/2002 no que concerne o objetivo de sua missão.  Há pouco tempo assistimos, em silêncio e com orgulho, um convênio da GAAM com o IBAMA para ações conjuntas de fiscalização das águas territoriais, em um claro reconhecimento do profissionalismo já citado. 

Mas e nós, fiscais ambientais, urbanísticos, de serviços urbanos e sanitários do Município do Natal, que diariamente arriscamos nossos vidas para fazer cumprir a lei e nem sempre contamos com a eficiência e o profissionalismo da Guarda Municipal?  Ora, se os Fiscais Federais (IBAMA) que trabalham armados e o IDEMA que tem o apoio da Polícia Militar Ambiental (CIPAM) parecem necessitar de mais apoio operacional armado para cumprirem suas missões, imagina nós, fiscais ambientais e urbanísticos municipais. 

Como disse anteriormente, desejamos sucesso nas escolhas da Guarda Municipal Ambiental. Não estamos contra o convênio com Ibama, Idema ou quem quer que seja, desde que prioritariamente o GAAM cumpra sua principal missão: atender as normas e recomendações expedidas pela SEMURB, apoiar as ações dos seus fiscais no cumprimento do pode de polícia ambiental municipal e, entre outras, comunicar a SEMURB seu cronograma de atividades para que haja harmonia nas ações.

Atualmente há uma série de missões a serem cumpridas pelos fiscais ambientais que necessitam do apoio da guarda municipal.  Só essa semana há três interdições não cumpridas porque a GAAM não consegue atender a demanda.  Todos os fins de semana existem corajosos fiscais vistoriando bares, festas de rua, poluição sonora, ocupações irregulares e uma série de outras infrações.  Um trabalho de alto risco e que é feito de cara lisa, na raça e na coragem.  Mas que muitas vezes não são cumpridos pela ausência de apoio. Quando necessitamos de auxílio nos resta recorrer ao 190 (por onde a GAAM também atende) mas quase sempre é a CIPAM quem nos socorre e a culpa é quase sempre da falta de um ofício, como se as emergências no exercício do poder de polícia pudessem ser previsíveis.

Desejo sucesso no convênio com o Idema, que a Guarda Municipal se fortaleça, mostre do que é capaz, mas que isso não seja mais um obstáculo no cumprimento de nossa missão, principalmente no que se refere à Lei Municipal 5391/02.

Evânio Mafra
Coord. Jurídico da AFAUNA

Leonardo Almeida
Coord. de Projetos da AFAUNA

Natal/RN – Projeto para ordenamento das feiras de Natal está parado 26/02/2012

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Fonte: Alex Costa – Diário de Natal.

Complicado, lento, mas ainda dentro do prazo estabelecido pela lei. As feiras livres nunca foram tão faladas e tão cobradas para melhorias como vêm sendo nos últimos dias. A falta de higiene de algumas e o desordenamento de muitas levou o Ministério Público Estadual a atuar nas cobranças para que a Prefeitura do Natal trabalhe. Entretanto, com a mudança do secretariado, a concretização de projetos para melhorias se torna cada vez mais distante. Segundo o novo titular da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), Luiz Antônio Lopes, como assumiu a pasta há menos de um mês essa situação está ainda em vias de resolução.

“Desconheço todas as vias e todos os problemas que estão tramitando na justiça. O que precisamos é de organização e planejamento para que as coisas possam acontecer”, confessa o secretário. Uma reunião está sendo arquitetada para ocorrer ainda esse mês. Ainda na gestão de Cláudio Porpino, a Semsur pretendia padronizar as 22 feiras livres da capital. Oórgão chegou a reunir-se com integrantes da Cooperativa de Banqueiros das Feiras Livres de Natal (Cobfen) para determinar como seria executado o projeto. Uma das definições é que a feira das Quintas, localizada na Rua São Geraldo e composta por 210 bancas, serviria como modelo para a iniciativa.

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Pelotas/RS – Fiscalização retirará ambulantes irregulares da orla 17/02/2012

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Fonte: Prefeitura de Pelotas/RS.

Começa na manhã do próximo sábado (28) a fiscalização, por meio da Secretaria de Gestão Urbana (SGU), dos vendedores ambulantes da orla do Laranjal. Quem não tiver autorização para comercialização e for flagrado será multado, terá seu equipamento apreendido, e a impossibilidade de futuramente obter licença.

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Vigilância capacita ambulantes que atuarão no Carnaval 17/02/2012

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Fonte: Prefeitura de Pelotas/RS.

A gerência de Vigilância Sanitária (Visa) da Secretaria de Saúde (SMS) realizará uma capacitação voltada aos proprietários de bancas (sorteados) e ambulantes que trabalharão com a comercialização de alimentos e bebidas durante o Carnaval de Rua 2012 de Pelotas. Ministrada por técnicos da Visa, a capacitação é obrigatória e gratuita e abordará Cuidados de Higiene e com a Manipulação de Alimentos, de acordo com a legislação sanitária.

A capacitação, com enfoque no Carnaval, ocorrerá nesta quinta-feira (16), a partir das 14h, no auditório do Programa DST/AIDS. Segundo a coordenadora da Visa, Maria Angélica Petrucci, os vendedores das 35 bancas da praça de alimentação e os ambulantes que atuarão na área interna da Passarela do Samba serão orientados sobre os cuidados que deverão ter com a higiene pessoal (utilização de proteção no cabelo, unhas limpas e curtas, etc.), local próprio para o descarte do lixo, manutenção da limpeza tanto na banca quanto na área ao redor da banca, entre outras medidas.

A Vigilância salienta que somente as bancas e ambulantes que tiverem o selo da Visa estarão liberados para o comércio de alimentos e bebidas nos sete dias de festa (18, 19, 20, 21, 24, 25 e 26). A Visa fará fiscalização todas as noites de Carnaval de Rua e nos clubes sociais, durante os bailes. “Notificamos todos os clubes, cerca de 20 no total, e os proprietários de cotas fizeram o curso. Todos foram avisados de que estaremos fiscalizando e exigindo o cumprimento das normas, segundo a legislação sanitária nacional”, alerta a coordenadora da Visa.

Pelotas/RS – Gestão Urbana verifica autorizações de ambulantes 17/02/2012

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Fonte: Diário Popular.

Fiscais percorreram quiosques na orla do Laranjal

Por: Raquel Bierhals
raquel@diariopopular.com.br

O fim de semana foi de fiscalização para os vendedores ambulantes na orla da praia do Laranjal. Quatro equipes da Secretaria de Gestão Urbana (SGU) percorreram o local sábado (28) e domingo, a fim de verificar autorizações. Foram averiguados ainda documentação dos trailers e dos responsáveis pela comercialização. Vendedores que não possuíam autorização foram convidados a se retirar.

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Natal/RN – Arvore cai sobre três carros e deixa um ferido no Bairro Tirol 03/02/2012

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Fonte: Larissa Moura, especial par ao DIARIODENATAL.COM.BR.

Uma parte de uma árvore antiga, de aproximadamente sete metros, caiu sobre três carros e deixou uma pessoa ferida na avenida Rodrigues Alves, bairro Tirol, zona Leste de Natal, por volta das 8h30 desta sexta-feira, 3. Segundo informações do Tenente Daniel Gleidson, comandante da operação, a árvore era muito antiga e estaria com o tronco deteriorado.

“A príncipio não teve nenhuma causa específica, porque não choveu nos ultimos dias. O motivo do acidente foi mesmo por causa da idade da árvore e do estado em que o tronco se encontrava”, afirmou o tenente.

Os veículos envolvidos no acidente foram um Corsa Classic, um hyundai tucson, o mais atingido pelo tronco, e um Fiat Uno da empresa Cabo Telecom, que estava com um funcionário dentro do veículo. A vítima teve um corte na cabeça e foi atendida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte isolou o local para a retirada do tronco que atingiu os veículos. A equipe aguarda o apoio da Secretaria de Meio Ambente e Urbanismo (SEMURB) para avaliar se a metade da árvore que permanece de pé também terá que ser retirada.

Memória

Em audiência no Ministério Público no dia 30 de janeiro, a promotora do Meio Ambiente, Rossana Sudário, fez menção ao atual estado das avenidas Hermes da Fonseca, Salgado Filho e  Prudente de Morais, que estão com árvores “doentes”, registrando a  presença de cupins, e sem os devidos cuidados que visam manter o  paisagismo das entradas da cidade sempre verdes.

Rossana também relembrou a necessidade das podas e da remoção de  parasitas das árvores em bairros como Candelária, Neópolis e Capim Macio.

EM TEMPO

Alguém sabe informar onde está o tão badalado inventário florístico do Município do Natal, anunciado e pabulado pelo então secretário de Meio Ambiente de Natal, Kalazans Bezerra?

Alguém sabe, alguém viu?

Evânio Mafra
Coord. Jurídico da AFAUNA.

Salvador/BA – Sucom multa 26 por poluição sonora durante final de semana 31/01/2012

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Fonte: Bahia Notícias.

Uma fiscalização realizada pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) entre sexta-feira (20) e domingo (22) registrou sete apreensões de equipamentos de som, 26 autos de infração e 44 notificações na capital baiana. A ação ocorreu nos bairros de Valéria, Pirajá, Pernambués, Flamengo, Rio Vermelho, Mussurunga, Trobogy, Brotas, Imbuí e Itapuã.

A Lei Municipal de Combate à Poluição Sonora estabelece o volume máximo permitido para cada horário e prevê multas aos responsáveis pela infração, além de apreensão da fonte eletroacústica. Para denunciar a atuação de poluidores sonoros em Salvador, a população pode entrar em contato com o Disque Poluição Sonora, pelo telefone (71) 2201-6660. O atendimento funciona 24h.

Natal/RN – MP, Município e União discutem ordenação da Praia de Ponta Negra 27/01/2012

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Fonte: Assessoria de Imprensa do MPRN.

A 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente realizou nesta quarta-feira pela manhã audiência para discutir o processo de Ordenação da Praia de Ponta Negra, conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 2005 e que previu diversas medidas para disciplinar e fiscalizar as atividades desenvolvidas no local.

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Salvador/BA – Sucom anuncia regras polêmicas para o Carnaval 26/01/2012

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Fonte: Além da Notícia.

Na porta do Carnaval, faltando 22 dias para a festa, a prefeitura anunciou mudanças polêmicas para a folia.

Segundo informe da Superitendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), a partir deste ano está proibido colocar bares e balcões em cima de calçadas de todas as ruas transversais aos circuitos, os ambulantes não poderão montar barracas nos circuitos da festa, haverá zonas de silêncio em áreas próximas à passagem dos trios e balões de propaganda não poderão atrapalhar o percurso ou a transmissão das emissoras de TV.

Natal/RN – Praia terá plano de fiscalização 25/01/2012

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Fonte: Tribuna do Norte.

Em audiência pública realizada na manhã de ontem, a Prefeitura do Natal se comprometeu a entregar, no dia 10 de fevereiro, um Plano de Fiscalização para a Praia de Ponta Negra. Essa é mais uma tentativa de ordenar o calçadão que possui 2,5 quilômetros e acumula muitas irregularidades. Ambulantes vendem comida, bebidas, roupas, artesanatos, CDs e DVDs piratas e transformam o mais famoso cartão-postal da capital em um grande mercado à céu aberto. Falta sinalização, banheiros químicos e sobram reclamações por parte de banhistas e comerciantes.

Na sexta-feira passada, fiscais da  Semsur entregaram uma notificação aos vendedores ambulantes e artesãos que negociam seus produtos no calçadão da avenida Erivan França para que desocupem a área “imediatamente”. A ordem não foi cumprida. Durante a audiência de ontem, o presidente da Associação dos Trabalhadores Informais de Ponta Negra (Atipon), Marcos Martins, explicou os motivos da desobediência à exigência. “Realizamos assembleia e todos decidiram que não íamos sair. A saída causará um grave problema social. São três mil pessoas que dependem do trabalho de quem está no calçadão ou na beira do mar”, disse.

O problema na orla de Ponta Negra é discutido há vários anos. Em outubro de 2005, Município e Ministério Público firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visava controlar os abusos cometidos no local. O documento trazia vários pontos que foram colocados em prática, de forma tímida, somente nos  quatro anos seguintes. “O TAC tinha o objetivo de ordenar a área: formalizar o trabalho das pessoas dos quiosques, locação de cadeiras, plano de fiscalização de rotina, entre outros pontos. Esse ordenamento durou até 2009. Nessa época, conseguimos autuar alguns hotéis e restaurantes. Porém, de 2009 para cá, isso deixou de existir”, explicou Gilka da Mata, Promotora de Defesa do Meio Ambiente. O descumprimento do TAC gerou um processo judiciário e um acórdão foi expedido pelo TJRN obrigando o Município agir.

Sem fiscalização, o número de ambulantes cresceu desordenadamente. Segundo a Atipon, existem 378 associados, porém, esse número não representa a realidade. “Não representa nem 40% do que existe  de fato em Ponta Negra”, disse Marcos Martins. Para controlar o problema da ocupação irregular da praia, a Atipon quer que a Prefeitura construa um shopping de artesanato num terreno existente na avenida Erivan França.

A Prefeitura, durante a audiência de ontem, informou que irá analisar a questão. Cláudio Porpino disse que o Plano de Fiscalização será elaborado nos próximos dias e contará com a participação de membros da Semsur, secretaria de Meio Ambiente, Saúde, Mobilidade Urbana e Trabalho e Assistência Social.

EM TEMPO

“Enquanto os homens exercem seus podres poderes, morrer e matar de fome, de raiva e de sede, são tantas vezes gestos naturais…”  Podres Poderes de Caetano Veloso.

A fiscalização das praias foi suspensa em 2009, assim como as rondas diárias na Zona de Proteção Ambiental 1 que garantia o cumprimento de uma decisão judicial que proibe a SEMURB de expedir qualquer licença para áquela área, bem como a fiscalização de Carnatal, as fiscalizações noturnas, todas no mesmo ano: 2009. Ano em que Kalazans Bezerra assumiu o comando da Secretaria de Meio Ambiente. Coincidência? Pode ser… Até que provem o contrário, eu sempre terei dúvidas…

Mas por que será que todas essas ações fiscalizatórias voltaram a baila e algumas delas foram reestabelecida só no final de 2011, já quase no fim da “era” de Kalazans? Coincidência? Ainda prefiro a dúvida.

Espero, realmente, que o Ministério Público seja mais, bem mais presente no controle externo do poder de polícia municipal, principalmente de seus gestores.

Evânio Mafra
Coord. Jurídico da AFAUNA

Divinópolis: Fiscais de Postura fazem operação nas ruas centrais da cidade 17/01/2012

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Fonte: Prefeitura de Divinópolis – Sua Cidade.

Uma equipe do Setor de Fiscalização de Posturas fez uma operação pela área central de Divinópolis no último sábado (14/01/012). O objetivo foi retirar das ruas ambulantes que exerciam a atividade de forma irregular em cumprimento à Lei 6907 de 2008. Ações como essas serão intensificadas em 2012.

A Lei determina que o comércio ambulante na via pública só seja feito quando autorizado regularmente pela Prefeitura Municipal. De acordo com o fiscal Júlio César Pereira, antes de apreender a mercadoria o ambulante é notificado por pelo menos uma vez e, insistindo na comercialização de produtos em via pública, o material é apreendido.

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Natal/RN – Ponta Negra: praia ou feira livre? 14/01/2012

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Fonte: Tribuna do Norte.

Ao longo de 2,5 quilômetros do calçadão da praia de Ponta Negra, o cartão postal de Natal, se vê de tudo. Ambulantes vendem de comida e bebidas, a roupas, biquines, artesanatos, CDs e DVDs piratas até óculos e protetor solar. De domínio da União com cessão de área ao Município, o espaço  na areia é tomado por guarda-sóis abertos, cadeiras e mesas, além de carrinhos de ambulantes. A ordenação e fiscalização do espaço, negligenciado pela Prefeitura do Natal, voltará a ser discutido na próxima terça-feira, 17, entre o Ministério Público e as Secretarias Municipais de Serviço Urbano (Semsur) e de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb).

Adriano Abreu
Sem qualquer fiscalização ou ordenamento, ambulantes vendem de tudo um pouco nas areias da praia
Sem qualquer fiscalização ou ordenamento, ambulantes vendem de tudo um pouco nas areias da praia

“Iremos cobrar as ações conjuntas para o Plano de Fiscalização estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Município, em 2005”, afirma a promotora de justiça de Defesa do Meio Ambiente Gilka da Mata.

O cumprimento do TAC visa  ordenar o uso e ocupação da orla de Ponta Negra, coibir o uso indevido do passeio público; impedir a desordenada colocação de mesa e cadeiras em área de praia ou no calçadão e o uso privativo do comércio ambulante em vagas de estacionamento; além de realizar operações conjuntas e informar ao MPE.

Basta circular pela praia mais famosa da cidade para constatar a formação de um comércio popular que se move à céu aberto. A ambulante Sabrina Silva armou a banca de roupas de praia há três meses, no calçadão, onde uma pequena feirinha começa a funcionar. Mesmo sem autorização, ela conta que o trabalho vale a pena. “Não vemos fiscalização”.

A turista paulista Glaucia Queseck, 40 anos, se assustou com o pouco espaço deixado pelos sombreiros. “Ambulantes incomodam menos do que essa ocupação de cadeiras e guarda-sóis. O turista é quase obrigado a alugar porque não tem espaço na areia pra estender a canga”, disse.

A brasiliense Andrea Ribeiro considera um desafio nacional combater os trabalhadores informais. Para ela, apesar da concorrência desleal com outros comerciantes, acabar com atividade implica numa questão social. “Vão tirar o pão da boca deles? Essa é a época que eles ganham melhor”, disse.

Segundo o garçom Pedro de Araújo cada quiosque e alguns comerciantes avulsos possuem autorização da Semsur para colocar até 15 guarda-sol e 30 cadeiras na praia. Não podem ultrapassar esse limite, segundo ele. “É muita gente no verão, mas a gente cumpre direitinho”, disse.

Desde final de 2008,  o MPE busca na Justiça a efetivação do Termo. Após recorrer de decisão do Juiz Ibanez Monteiro da Silva, em outubro de 2010, o  Tribunal de Justiça constatou o descumprimento do TAC. No acórdão assinado pelo Desembargador Amílcar Maia e a Juíza convocada Suely Maria Fernandes Silveira, publicado em 1º de dezembro passado, consta que “os documentos citados são relatórios de fiscalizações isoladas realizadas Semob e pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, sem estabelecimento de qualquer plano de ação conjunta entre as secretarias envolvidas. A Semsur negou-se a dar cumprimento ao TAC sob a justificativa de falta de legislação municipal regulando a gestão dos bens públicos”.

Na tarde de ontem, o diretor de  concessões e Operações da Semsur Antoniel Emiliano Carreiro, disse que embora seja necessário uma lei, as ações serão realizadas a partir de fevereiro, com base em relatório fotográfico que verificou irregularidades em 2011. A Semsur tem cadastrado cerca de 150 ambulantes, mas estima um aumento de 50%.

O assunto foi noticiado pela TRIBUNA DO NORTE, em 31 de dezembro. À época, o secretário municipal adjunto da Semurb, Sueldo Medeiros disse que, após as festas de Santos Reis, a secretaria iria traçar o planejamento de ação a ser realizada em conjunto com a Delegacia de Patrimônio da União e a Procuradoria da República.

Maré alta ameaça calçadão

Esta época do ano, a força das marés que açoitam calçadões ao longo de toda orla ficam mais intensas. Hoje a tabua de marés, terá incidência de alta entre ás 7h53 e 20h09, com amplitude de 2.2 e baixa a partir das 1h24 e 13h39. A explosão de ondas quebrando contra os paredões se agravam, explica o chefe do Departamento de Meteorologia da Emparn Gilmar Bristot,  devido a maior densidade da água, que aumenta com o calor e eleva a altura do nível, bem como ao fenômeno lunar de lua cheia ou nova, quando o satélite, o sol e aterra se alinham sobre um mesmo eixo. “De janeiro a fevereiro ocorrem as marés mais altas e mais baixas do ano”, disse. Nos últimos três dias ocorreu ainda uma composição meteorológica, com ventos mais fortes entre às 11h e 15h, influenciando a força das marés.  “Como há um ataque frontal e mais intenso aos muros de contenção, é comum que nesta época ocorra também desabamentos”, alerta Bristot. No último ano, parte do calçadão da orla das praias de Areia Preta e do meio cederam a força das marés.

EM TEMPO

Emquanto a SEMSUR se comportar como um cabide de empregos para políticos eleitoralmente fracassados essa realidade não vai mudar.

Não é verdade que em Natal inexiste legislação sobre ambulantes.

Embora a SEMURB sempre seja envolvida pelo Ministério Público nas ações em Ponta Negra, fiscalizar ambulantes e comércio informal é uma atribuição da SEMSUR, que possui fiscais concursados e preparados para atuar, mas que estão amordaçados pela inoperância, pela incompetência e vícios de políticos que ocupam cargos chaves na SEMSUR e que muito se beneficiam do caos na cidade.

A AFAUNA vem tentando desamordaçar e desamarrar os Fiscais de Serviços Urbanos (SEMSUR) para que exerçam plenamente as funções garantidas por lei, mas o processo sempre encontra-se atravancado por conta dos malassombros políticos que rondam a SEMSUR. 

Até pouco tempo os fiscais não tinham formulários de auto de infração. Estavam cercados de terceirizados, um exercito de trabalhadores precários que não questionam as ordens absurdas e as seguem segamente, de forma ilegal, pois nenhum ato praticado por eles tem valor legal.

Enquanto não lavarem a SEMSUR com sal grosso, a cidade continuará a se transformar em uma grande favela de ambulantes.  Seria muito interessante uma auditoria nas ações dessa Secretaria, o Ministério Público poderia pensar nisso!

Evânio Mafra
Coord. Jurídico da AFAUNA

Boa Vista inicia ação para proibir comércio nas calçadas 12/01/2012

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Fonte: Portal Amazônia.com.

A medida educativa irá orientar os ambulantes a respeitar os limites de ocupação nas calçadas

Comerciantes do Centro Comercial Caxambu serão orientados a respeitar o limite de um metro. Foto: Emmily Melo/Portal Amazônia

BOA VISTA – A Prefeitura de Boa Vista, por meio da Empresa Municipal de Habitação e Urbanização (Emhur), vai adotar a partir desta segunda-feira (09) uma ação educativa e repressiva para proibir a ocupação comercial indevida de calçadas, estacionamentos e ruas da capital.

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Campo Maior – Animais apreendidos eram liberados através de bilhetinho de secretário e vereador 12/01/2012

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Fonte: Campo Maior em Foco.
Quem era culpado agora é inocente, mas provas mostram que políticos e o secretário de agricultura liberava animais apreendidos pela correição por bilhetinho.

Um escândalo denunciado (RELEMBRE AQUI) aqui no Campo Maior Em Foco, sobre a venda ilegal de animais apreendidos pela correição em Campo Maior (84 km ao norte de Teresina) pode tomar proporções bem maiores. O caso estava abafado e ninguém falava nada. Depois que a denuncia veio a tona, a prefeitura divulgou nota onde, previamente, já culpava coordenador da Correição, Francisco Ferreira Fançanha, conhecido como Maitá. O secretário de Desenvolvimento Rural de Campo Maior, Aloísio Ernesto, determinou, através de decreto, o afastamento do mesmo e nomeou seu substituto, Ivan Rodrigues de Oliveira. O radialista Arnaldo Ribeiro também fez insinuações em seu programa, a respeito do senhor Maitá, despertando, inclusive a ira da família, que está revoltada com o tratamento dado a ele, por parte da prefeitura.

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Vila Velha/ES – Ambulantes recebem uniformes e treinamento para o verão 09/01/2012

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Fonte: Prefeitura de Vila Velha/ES.

Os 230 ambulantes cadastrados para trabalhar durante o verão 2011/2012 nas praias de Vila Velha receberão uniformes, crachás de identificação e treinamento nesta quarta-feira (28). O encontro será realizado a partir das 9 horas, no auditório do Centro de Capacitação e Treinamento de Ensino Fundamental  (Titanic), localizado na Praça Duque de Caxias, Centro. Serão entregues os kits com camisa, boné e crachá, identificados com a marca do projeto “Ambulante Legal”. Também será ministrada a palestra “Boas práticas na manipulação e comércio de alimentos”.

A equipe de fiscalização do Setor de Posturas também conversará com os ambulantes para apresentar e esclarecer todas as exigências que serão cobradas pelo Setor durante o período de verão, já que, além da equipe da Vigilância Sanitária, mais de 60 fiscais estarão diariamente fiscalizando a orla para garantir a segurança e bem estar dos banhistas.

Informações à imprensa:

Assessoria de Comunicação Semsu/Semma
Kárita Iana
karitaiana@vilavelha.es.gov.br
Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
27 3149-7926 / 9800-2020

EM TEMPO

Enquanto em Natal os ambulantes e camelös, seja nas praias, no Centro ou no Alecrim transformam o comércio em uma grande favela de ilegalidades e desordem, sob o silêncio ensurdecedor da Secretaria de Serviços Urbanos – SEMSUR, responsável pelo controle dessa atividade.

Os Fiscais de Serviços Urbanos, recém concursados, enfrentam grandes dificuldades para fazer o seu trabalho.  Talvez seja necessária uma “virtuosa dedetização” seguida de uma lavagem naquele órgão sob a fiscalização do Ministério Público, quem sabe removendo metade dos “malassombros” que insistem em perambular por aqueles corredores, atrapalhando e viciando o ambiente, os Fiscais não consigam uma sala, material de expediente e liberdade para atuarem conforme a lei.

Evânio Mafra
Coord. Jurídico da AFAUNA

Bahia – Festas populares com fiscalização rigorosa 09/01/2012

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Fonte: SSP/BA.

Festas populares com fiscalização rigorosaMaior rigor na fiscalização com ambulantes nas festas de verão e no carnaval foi o principal tema do encontro que reuniu o secretário da Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Alfredo Castro, e diversos representantes de órgãos estaduais e municipais envolvidos nas festas de rua de Salvador, na manhã desta sexta-feira (6), no auditório da SSP (Centro Administrativo da Bahia). A ação já terá início a partir da próxima quinta-feira (12), na Lavagem do Bonfim.

Dentre as principais medidas adotadas nos planejamentos da SSP, Empresa Salvador Turismo (Saltur) e Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Prevenção à Violência (Sesp) estão um maior rigor quanto à instalação de vendedores ambulantes não cadastrados pela Sesp e o atraso no cumprimento da programação do desfile pelas entidades carnavalescas. De acordo com o secretário, a integração dos órgãos responsáveis pelo carnaval permitirá que se faça uma festa mais organizada e pacífica. “Nosso objetivo é mostrar aos ambulantes e à população que a polícia será implacável com a fiscalização, não admitindo o comércio ilegal de vendas”, pontuou.

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Natal/RN – Canteiros são endereços de moradia e trabalho 04/01/2012

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EM TEMPO

Enquanto a SEMSUR não deixar de ser um penduricalho de políticos sem sucesso, não fizer uma limpa nos seus velhos quadros e não permitir que os novos Fiscais de Serviços Urbanos – FSU concursados façam o seu trabalho como determina a Lei, Natal continuará caminhando para a favelização total do comércio informal e dos serviço ambulantes.

Quem transita pelo Alecrim, Cidade Alta e estações de ônibus dos principais shopping centers da cidade percebe que alí não existe lei e o Poder Público fala baixinho para não ser ouvido.

É bem verdade que nesse caso específico também falha o Serviço Social do Município e, principalmente percebe-se a completa dissonância na coordenação dos diversos departamentos de fiscalização, promoção social e segurança da cidade.

Até quando?

Evânio Mafra
Coor. Jurídido da AFAUNA

Fonte: Tribuna do Norte.

Canteiros são endereços de moradia e trabalho

Roberto Lucena – repórter

Os canteiros de Natal estão sujos, mal conservados e servem, muitas vezes, como abrigo para mendigos que passam o dia pedindo dinheiro nos semáforos da cidade. A cena se repete em vários bairros da capital. Além da sujeira e pedintes, que incomodam motoristas, moradores, comerciantes e transeuntes, alguns pontos viraram verdadeiros centros comerciais. Vende-se de tudo nos espaços que deveriam, na teoria, apenas dividir as avenidas movimentadas. Em alguns locais, os pedintes armam redes e transformam o espaço numa espécie de acampamento.

Alberto Leandro
Nos canteiros da Prudente de Morais com Antônio Basílio, pedintes armam até redes no local.
Nos canteiros da Prudente de Morais com Antônio Basílio, pedintes armam até redes no local.

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Lixo nas ruas de Balneário Arroio do Silva pode gerar multa 22/12/2011

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Fonte: Engeplus.

Foto / Colaboração: Jorge Pimentel / Secom

 A limpeza das casas antes da temporada de verão gera entulhos desnecessários nas ruas. Isso também está acontecendo em Balneário Arroio do Silva. “Nós avisamos os moradores pela mídia e pessoalmente para não cometerem estas irregularidades, num segundo momento o fiscal passará a autuar o morador”, frisa o secretário de Obras, Viação e Serviços Urbanos do município, Carlos Scarsanella.

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Caicó/RN – Acordo prevê regulamentação de eventos realizados no município 21/12/2011

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Fonte: Assessoria de Imprensa do MPRN.

O Ministério Público, através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, e o prefeito do município, Rivaldo Costa, celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê a regulamentação de eventos em que exista aglomeração de pessoas, de caráter público ou privado.

O acordo estabelece, em sua cláusula primeira, que o município de Caicó, deverá encaminhar, em um prazo de 60 dias, projeto de lei, disciplinando o órgão competente para análise e concessão de alvarás para realização dos eventos.

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Salvador/BA – Refeições comercializadas por ambulantes serão fiscalizadas 21/12/2011

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Fonte: A Tarde.

Juliana Dias

Marco Aurélio Martins / AG. A TARDE

Alguns ambulantes espalham mesas ao redor dos veículos, atrapalhando os transeuntes

Alguns ambulantes espalham mesas ao redor dos veículos, atrapalhando os transeuntes

Após a realização das festas populares e do Carnaval, técnicos de órgãos públicos municipais realizarão um estudo que prevê a regularização de vendedores ambulantes que comercializam alimentos e demais produtos em carros de passeio. A informação é do  coordenador de licenciamento e fiscalização da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesp), Paulo Viana. Segundo ele, o orgão juntamente com a Transalvador, a Vigilância Sanitária e a Fundação Mário Leal irão analisar a situação e estabelecer critérios e normas para que a atividade seja legalizada.

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