Vídeo – Fiscalização Urbanística e Ambiental de Natal
Vídeo sobre a Fiscalização Urbanística e Ambiental de Natal apresentado na Audiência Pública na Câmara Municipal do Natal
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Fiscais Ambientais, Fiscais Urbanísticos e Fiscais de Serviços Urbanos de Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Ceará-Mirim, IDEMA, IBAMA no RN, Grupamento de Ação Ambiental da Guarda Municipal do Natal - GAAM, Guardas Municipais da Região Metropolitana de Natal, SEMURB, SEMUR.
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- Lei Municipal 6222/11 – Obriga potenciais poluidores a contratar responsável técnico na área de meio ambiente
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- Lei Municipal 6227/11 – Obriga os condomínios residenciais com mais dez unidades habitacionais a separar lixo orgânico e inorgânico
- Lei Municipal 6229/11 – Proibe a aquisição de produtos ou equipamentos que façam uso de substância que degradam a camada de ozônio
- Lei Municipal 6232/11 – Sobre a ação fiscalizatória do Município de Natal quanto a prevenção e o combate às endemias
- Lei Municipal 6233/11 – Sobre a obrigatoriedade de fixar placas em petshops, veterinárias e afins, informando que maus tratos a animais é crime
- Lei Municipal 6235/11 – Institui a Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos
- Lei Municipal 6240/2011 – Estatuto dos usuários dos serviços de saúde em Natal
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