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Lei Municipal 5347/2002 – Regulamenta a perfuração de poços no Município do Natal

Lei Municipal 5.347/2002 de 07 de janeiro de 2002

Regulamenta a perfuração e uso de poços tubulares profundos para a utilização de água subterrânea no Município de Natal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A perfuração de poços tubulares, poços amazonas ou qualquer outro meio de aproveitamento do aqüífero subterrâneo, no município do Natal, só poderá ocorrer mediante o prévio licenciamento ambiental expedido pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município do Natal – SEMURB.

Art. 2º – Para a solicitação do licenciamento ambiental, o interessado deverá encaminhar a SEMURB os seguintes documentos:

I – Requerimento com os dados do requerente, especificando a demanda requerida e o tipo de uso que será dado à água proveniente do poço;

II – Projeto do poço;

III – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do Profissional responsável pelo projeto e execução do poço, devidamente registrada no CREA-RN;

IV – Documento comprobatório de regularidade da propriedade onde ocorrerá a perfuração.

Art. 3º – Nos casos em que o sistema público de abastecimento d’água tenha a capacidade de atendimento à demanda do requerente, a perfuração do poço tubular se sujeitará a parecer técnico da CAERN ou SERHID[SEMARH].

Art. 4º – Quando o sistema público de abastecimento d’água não for suficiente para o atendimento da demanda requerida, a licença ambiental será emitida pela SEMURB, desde que fique constatado que não trará qualquer prejuízo ao meio ambiente.

Parágrafo Único – A constatação a que se refere o caput deste artigo será feita mediante parecer detalhado emitido por profissional legalmente habilitado do quadro da SEMURB, após análise do projeto do poço e das condições ambientais da área.

Art. 5º – Fica obrigado ao cadastramento junto a SEMURB, no prazo de 12 (doze) meses, os poços tubulares já existentes no município de Natal, devendo os mesmos se encontrar em conformidade com os preceitos desta Lei.

Art. 6º – Qualquer alteração de projeto deve ser previamente comunicada a SERHID[SEMARH] e a SEMURB.

Art. 7º – A perfuração de poços deve seguir as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art. 8º – A autorização para o uso do poço ficará condicionada a laudo técnico de qualidade da água, emitido pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

Art. 9º – A validação para a exploração dos poços deverá ser renovada a cada ano, após procedimento de análise de rotina realizada pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

Parágrafo Único – Para a renovação a que se refere o caput deste artigo, o interessado deverá apresentar laudo técnico elaborado por profissional habilitado e a respectiva ART registrada no CREA-RN.

Art. 10 – No caso de constatação de qualquer irregularidade, a SEMURB notificará o proprietário do poço, dando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para seu enquadramento.

Art. 11 – Caberá a SEMURB firmar parcerias com a CAERN e órgãos afins, no sentido de promover as devidas fiscalizações.

Art. 12 – O descumprimento desta Lei ensejará:

I – Multa de 500 UFIRs;

II – Fechamento do poço, caso o infrator atinja 60 dias do ato de infração, sem que haja a regularização da pendência.

III – Tamponamento do poço, quando o mesmo estiver comprovadamente sem condições técnicas de uso ou apresentar contaminação irreversível.

Art. 12 – Essa lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Natal, 12 de dezembro de 2001.

Paulo Freire – Presidente

Hermano Moraes – Primeiro Secretário

Carlos Santos – Segundo Secretário

Publicada no Diário Oficial do Município em: 12 de janeiro de 2002.

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