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Lei Municipal 6244/11 – Afixação de placas nas praias de Natal com informações sobre os efeitos do sol na pela humana

LEI MUNICIPAL 6. 244 , DE 20 DE MAIO DE 2011

Dispõe sobre a afixação, nas praias do Município de Natal, placas com informações sobre os efeitos causados pelo sol à pele humana, e dá outras providências.

 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Nas praias do Município de Natal, onde houver postos de salvamento, serão afixadas placas com informações sobre os benefícios e malefícios causados pelo sol à pele humana.

Parágrafo Único – As placas serão confeccionadas obedecendo a critérios determinados nesta Lei e outros a serem sugeridos pela Secretaria Municipal de Saúde, em relação à sua dimensão e ao teor da mensagem.

 Art. 2º – A Secretaria Municipal de Saúde deverá veicular, além de outras, as seguintes informações:

 I – horários em que o sol traz benefícios à pele;

 II – horários em que o sol causa malefícios à pele;

 III – frases educativas.

 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 20 de maio de 2011.

 Publicada no Diário Oficial do Município do Natal em 21/05/2011.

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