jump to navigation

Lei Municipal 6261/11 – Obriga supermercados, farmácias e afins a higienizar carrinhos e cestas de utensílios disponibilizados aos usuários

LEI MUNICIPAL 6.261 , DE 07 DE JUNHO DE 2011.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais de higienizar os carrinhos, cestas e demais utensílios disponibilizados aos clientes, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Os hipermercados, supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais instalados e em operação no Município de Natal, que disponibilizem carrinhos, cestas ou outros utensílios aos clientes, para acondicionamento das mercadorias durante a realização das compras, efetuarão a higienização desses equipamentos, na forma desta Lei.

Art. 2º – A higienização adequada dos equipamentos referidos no artigo supra, deverá ser feita a cada vinte e quatro horas, ou em períodos menores, quando constatada sua necessidade.

Parágrafo Único – Na higienização dos equipamentos, deverão ser utilizados os meios técnicos, mecânicos e físico-químicos adequados a sua completa esterilização, de forma a livrá-los das bactérias, fungos e demais agentes patogênicos nocivos à saúde humana.

Art. 3º – O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira infração e autuação.

Parágrafo Único – A reincidência do estabelecimento na infração, importará na aplicação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que a cada reincidência, os valores das multas serão majorados em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 07 de junho de 2011.

Micarla de Sousa
Prefeita do Natal

Publicado no Diário Oficial do Município de 08/06/2011, na página 1.

Anúncios

Comentários»

1. VIANA - 06/09/2011

como nós usuarios saberemos que está sendo realizada a higienização????

2. Gustavo Szilagyi - 06/09/2011

Sinceramente me faço a mesma pergunta.


Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: