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Lei Municipal 6294/11 – Obriga organizadores de eventos a realizarem a limpeza da rua após a realização das festas

LEI Nº. 6.294 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das ruas após realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do Município de Natal, na forma que menciona, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica estabelecida a obrigatoriedade da limpeza das ruas após a realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do Município de Natal, desde que visem lucro e sejam realizados por particulares, nos termos desta Lei.

Art. 2º- A limpeza das ruas deverá ser feita imediatamente após o término do evento.

Art. 3º – A Companhia Municipal de Limpeza Urbana disponibilizará container para a coleta do lixo e ficará responsável pelo recolhimento do mesmo.

Art. 4º – O descumprimento do estabelecido nesta Lei sujeitará os infratores à multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) dependendo do porte e capacidade financeira do promotor do evento e será cobrado em dobro em caso de reincidência.

Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 26 de setembro de 2011.

Micarla de Sousa
Prefeita

Comentários»

1. Lei municipal obriga promotores de eventos a limpar as ruas após festas « Afauna Natal - 27/09/2011

[…] determinação é da Lei nº 6.294, aprovada pela Câmara Municipal, sancionada pela prefeita Micarla de Sousa (PV) e publicada hoje […]


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