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O direito urbanístico e a disciplina da propriedade

 

Por Nathália Arruda Guimarães, Advogada, Mestre em Direito pela UERJ, Doutoranda em Direito pela Faculdade de Direito de Coimbra, Portugal.

Texto elaborado em 2003, atualizado em Janeiro de 2004.

 

1. O Direito Urbanístico.

2. Os Princípios Constitucionais e a autonomia do Direito Urbanístico

3. O objeto do Direito Urbanístico.

4. Natureza Jurídica das normas de Direito Urbanístico.

5. Conclusões.

6. Referências Bibliográficas.

Clique aqui para ler o Artigo: Direito Urbanístico e a Disciplina da Propriedade

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