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Lei Municipal Promulgada 159/99 – Proibe cães nas Praias de Natal

Imprima a partir do Portal da Câmara Municipal do Natal.

LEI PROMULGADA 00159/99

Estabelece a proibição de cães nas praias de Natal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com o Art. 22, Inciso XVI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO NATAL, promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica proibido a presença de cães nas praias da Cidade do Natal, com objetivo de proteger a população de doenças transmissíveis.

Art. 2º – Fica a SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos encarregada da fiscalização do cumprimento da Lei, e a Secretaria Municipal de Saúde – Centro de Controle de Zoonose a responsabilidade de apreensão dos animais em questão.

Art. 3º – Fica sujeito a multa de 100 (cem) UFIR’s o portador do animal que estiver descumprindo esta Lei.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Natal, 28 de Maio de 1999.

Paulo Freire – Presidente

Geraldo Neto – Primeiro Secretário

Enildo Alves – Segundo Secretário

Publicado no Diário Oficial de: 03 de junho de 1999.

AUTOR: LEÔNCIO QUEIROZ

DATA: 28/5/1999

Comentários»

1. Cãominhada pelos direitos básicos dos animais « Afauna Natal - 22/11/2010

[…] E também uma legislação sobre a proibição de cãoes na praia. […]

2. Ivete - 29/01/2012

Acho que não pode redigir uma Lei tão seca como esta. Pois estes grandeS AMIGOS fazemparte do Universo e tem o direito desta diversão gratuita, dada por Deus
Porque não se pede o cartão de vacinas e vermifugação,já que a questão é a co taminação pela Larva Migrans
Tenha dó, a Prefeitura de veria cuidar dos esgotos que estão sendo dispejados principalmente na praia de Ponta Negra.

Evanio Mafra - 30/01/2012

Cara Ivete,
Só a título de esclarecimento. Sem querer gerar polêmica. Mas a questão da presença de cães nas praias vai além das larvas… Existem outras razões de saúde pública, segurança, educação dos seus donos, etc.. A outra questão é que as leis são feitas pelos vereadores, portanto, as reclamações devem ir para a Câmara e não para a Prefeitura ou seus funcionários, que só fazem cumprir as leis. E ainda há a questão dos esgotos que, de fato, é muito importante e carece de atenção do poder público, mas essa responsabilidade é do Governo do Estado e não do Município, cuja responsabilidade é sobre a drenagem e não esgoto.
De qualquer forma, obrigado pela sua participação.

3. cesar araujo - 17/02/2015

ola boa tarde gostaria de fazer uma denuncia pois as praias via costeira esta sendo envadida por cachorros de todos os tamanhos,fico preocupado pois a praia fica cheia de criancas e idosos que ja nao podem caminhar pela areia da praia.

4. Francisco Wdson - 29/03/2015

Só deixando bem claro que eu levo meus cachorros todos os fins de semana a praia. Concordo com vc Ivete, eles tem mais é que se preocupa com a poluição gerada por esses esgotos a céu aberto. Não tem quem faça eu deixar de ir a praia com meus cachorros. Podem multa a vontade 100 reais valem pela diversão que tenho com eles.

gilberto - 17/08/2015

é meu caro mais o não acato a lei que prevê multa logicamente que posterior a isso os órgãos responsáveis vão apreender seu cão.

5. tais - 08/04/2015

Nos EUA e Europa os cães com seus proprietarios são muito respeitados em todos os locais, ônibus, shopping porem e um povo extremamente educado , levo meus caes na praia eles gostam e eu também, porem nunca vi outra pessoa além de mim com saquinhos pra recolher as fezes.Entao eu ate prefiro a proibição.

6. Thales Samir - 17/04/2015

Acho essa Lei muito mal elaborada por pessoas sem intelecto algum sobre o assunto, quer dizer que meu cão que têm as vacinas e vermifugo em dia, é adestrado e totalmente social com pessoas e outro animais não pode frequentar a praia para proteger a população de doenças ? quais doenças se eu cato os dejetos e meus cães são saudáveis ? Os Hotéis e as pessoas fazem pior, o pouco espaço para lazer que temos devido a falta de infraestrutura da nossa cidade está diminuindo por falha da prefeitura, simplesmente uma vergonha ! Os cães de rua estão jogados inclusive nas praias, mais os nossos não podem frequentar.

7. Tatiana Silva Leite - 02/05/2015

Esta na hora de rever esta lei..mas perigoso para transmissão de doenças é o lixo jogado na praia pelos banhistas e turistas, o esgoto escoando nas areias e a falta de lixo ao longo de quase todas as praias. Cães vacinados e com seus donos, não transmitem doença alguma, e tem seus excrementos imediatamente coletados.
Com essa lei dessa forma, a prefeitura de Natal não está somente diminuindo os locais de diversão dos donos e seus animais..Repensem, vejam exemplos em outros países!!
sou professora de biologia da universidade e não estou falando sem saber o que digo.

8. André Luan de Sousa Lobo - 12/05/2015

Essa lei é idiota… moro em Ponta Negra desde que nascí, e o grande problema que realmente ocorre é o problema dos esgotos escoando pra praia, ai os vereadores não tem o que fazer e vão sancionar uma lei idiota e desnecessária. Um absurdo, é uma falta do que fazer desses corruptos desses políticos sem noção.

9. Malu Almeida - 26/06/2015

Acho a lei mal elaborada. Pois, deveria ser pedido o cartão de vacinação dos animais, já que o motivo responsável pela proibição são as doenças. Sem contar, que os próprios policias, andam a cavalo na praia, os mesmos fazem suas necessidades e nunca vi um policial descer para apanhar as fezes do seu animal. É uma falta de respeito com o cão.

10. Denise - 28/01/2016

Boa noite.
Concordo c/a lei o cachorro faz xixi dentro da água e nós eu me refiro a crianças e adultos estamos sujeitos a doênças.
Vocês criaram a lei mais não está valendo de nada,porque não tem nenhuma placa avisando que é proibido banho de mar p/cães.

Renata - 25/08/2016

O cachorro não faz xixi na água….mais fácil os humanos e principalmente as crianças fazerem!!!

Simony - 19/01/2017

Meu amigo se for analisar a urina de gente as fezes de gente, esgoto vermes de gente sujeira humana, vc vai ficar chocada viu? Mas tu deve ser mto intacta ne? So pega doença de bicho e se machucar sai é leite de ti de tão pura vc é. Comentário sem argumento o seu. É mais lógico proibir humano do que animal arfs

11. ENILDE - 24/05/2016

BOM DIA, que beleza… agente vive mesmo num país organizado… esquecem vocês que as larvas também existe em resto de comidas e lixo por toda parte deixados por HUMANO…o mais imundo é o ser humano! pois caminho diariamente com meu cão de pequeno porte, apanho as fezes dele para jogar no lixo e a praia é só lixo!!!

12. Renata Antonaci - 25/08/2016

Um retrocesso!!!


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