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Lei Municipal 6269/11 – Autoriza a Prefeitura do Natal instalar lixeira para coleta seletiva nas ruas da cidade

LEI MUNICIPAL 6.269, DE 22 DE JUNHO DE 2011.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a instalar lixeiras seletivas para coleta de lixo reciclável nas Ruas e Avenidas de maior fluxo da Cidade do Natal, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica estabelecido que nas Ruas e Avenidas de maior fluxo da Cidade do Natal, serão instaladas lixeiras seletivas para coleta de lixo reciclável.

Parágrafo Único: As ruas e avenidas contempladas no Art. 1º desta Lei serão definidas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2° – As lixeiras deverão ter os padrões da ABNT, obedecendo ao seguinte padrão:

a) depósito de cor verde para a coleta de vidro;

b) depósito de cor amarelo para a coleta de metal;

c) depósito de cor azul para a coleta de papel;

d) depósito de cor vermelha para a coleta de plástico.

Art. 3º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em um prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 22 de junho de 2011.

Micarla de Sousa
PREFEITA

Publicada no Diário Oficial do Município do Natal em 23/06/2011.

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