Lei Municipal Promulgada 159/99 – Proibe cães nas Praias de Natal
Imprima a partir do Portal da Câmara Municipal do Natal.
LEI PROMULGADA 00159/99
Estabelece a proibição de cães nas praias de Natal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com o Art. 22, Inciso XVI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO NATAL, promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica proibido a presença de cães nas praias da Cidade do Natal, com objetivo de proteger a população de doenças transmissíveis.
Art. 2º – Fica a SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos encarregada da fiscalização do cumprimento da Lei, e a Secretaria Municipal de Saúde – Centro de Controle de Zoonose a responsabilidade de apreensão dos animais em questão.
Art. 3º – Fica sujeito a multa de 100 (cem) UFIR’s o portador do animal que estiver descumprindo esta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 28 de Maio de 1999.
Paulo Freire – Presidente
Geraldo Neto – Primeiro Secretário
Enildo Alves – Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 03 de junho de 1999.
AUTOR: LEÔNCIO QUEIROZ
DATA: 28/5/1999
Afauna Natal 
[…] E também uma legislação sobre a proibição de cãoes na praia. […]
Acho que não pode redigir uma Lei tão seca como esta. Pois estes grandeS AMIGOS fazemparte do Universo e tem o direito desta diversão gratuita, dada por Deus
Porque não se pede o cartão de vacinas e vermifugação,já que a questão é a co taminação pela Larva Migrans
Tenha dó, a Prefeitura de veria cuidar dos esgotos que estão sendo dispejados principalmente na praia de Ponta Negra.
Cara Ivete,
Só a título de esclarecimento. Sem querer gerar polêmica. Mas a questão da presença de cães nas praias vai além das larvas… Existem outras razões de saúde pública, segurança, educação dos seus donos, etc.. A outra questão é que as leis são feitas pelos vereadores, portanto, as reclamações devem ir para a Câmara e não para a Prefeitura ou seus funcionários, que só fazem cumprir as leis. E ainda há a questão dos esgotos que, de fato, é muito importante e carece de atenção do poder público, mas essa responsabilidade é do Governo do Estado e não do Município, cuja responsabilidade é sobre a drenagem e não esgoto.
De qualquer forma, obrigado pela sua participação.
ola boa tarde gostaria de fazer uma denuncia pois as praias via costeira esta sendo envadida por cachorros de todos os tamanhos,fico preocupado pois a praia fica cheia de criancas e idosos que ja nao podem caminhar pela areia da praia.
Só deixando bem claro que eu levo meus cachorros todos os fins de semana a praia. Concordo com vc Ivete, eles tem mais é que se preocupa com a poluição gerada por esses esgotos a céu aberto. Não tem quem faça eu deixar de ir a praia com meus cachorros. Podem multa a vontade 100 reais valem pela diversão que tenho com eles.
é meu caro mais o não acato a lei que prevê multa logicamente que posterior a isso os órgãos responsáveis vão apreender seu cão.
Nos EUA e Europa os cães com seus proprietarios são muito respeitados em todos os locais, ônibus, shopping porem e um povo extremamente educado , levo meus caes na praia eles gostam e eu também, porem nunca vi outra pessoa além de mim com saquinhos pra recolher as fezes.Entao eu ate prefiro a proibição.
Acho essa Lei muito mal elaborada por pessoas sem intelecto algum sobre o assunto, quer dizer que meu cão que têm as vacinas e vermifugo em dia, é adestrado e totalmente social com pessoas e outro animais não pode frequentar a praia para proteger a população de doenças ? quais doenças se eu cato os dejetos e meus cães são saudáveis ? Os Hotéis e as pessoas fazem pior, o pouco espaço para lazer que temos devido a falta de infraestrutura da nossa cidade está diminuindo por falha da prefeitura, simplesmente uma vergonha ! Os cães de rua estão jogados inclusive nas praias, mais os nossos não podem frequentar.
Esta na hora de rever esta lei..mas perigoso para transmissão de doenças é o lixo jogado na praia pelos banhistas e turistas, o esgoto escoando nas areias e a falta de lixo ao longo de quase todas as praias. Cães vacinados e com seus donos, não transmitem doença alguma, e tem seus excrementos imediatamente coletados.
Com essa lei dessa forma, a prefeitura de Natal não está somente diminuindo os locais de diversão dos donos e seus animais..Repensem, vejam exemplos em outros países!!
sou professora de biologia da universidade e não estou falando sem saber o que digo.
Essa lei é idiota… moro em Ponta Negra desde que nascí, e o grande problema que realmente ocorre é o problema dos esgotos escoando pra praia, ai os vereadores não tem o que fazer e vão sancionar uma lei idiota e desnecessária. Um absurdo, é uma falta do que fazer desses corruptos desses políticos sem noção.
Acho a lei mal elaborada. Pois, deveria ser pedido o cartão de vacinação dos animais, já que o motivo responsável pela proibição são as doenças. Sem contar, que os próprios policias, andam a cavalo na praia, os mesmos fazem suas necessidades e nunca vi um policial descer para apanhar as fezes do seu animal. É uma falta de respeito com o cão.
Boa noite.
Concordo c/a lei o cachorro faz xixi dentro da água e nós eu me refiro a crianças e adultos estamos sujeitos a doênças.
Vocês criaram a lei mais não está valendo de nada,porque não tem nenhuma placa avisando que é proibido banho de mar p/cães.
O cachorro não faz xixi na água….mais fácil os humanos e principalmente as crianças fazerem!!!
Meu amigo se for analisar a urina de gente as fezes de gente, esgoto vermes de gente sujeira humana, vc vai ficar chocada viu? Mas tu deve ser mto intacta ne? So pega doença de bicho e se machucar sai é leite de ti de tão pura vc é. Comentário sem argumento o seu. É mais lógico proibir humano do que animal arfs
BOM DIA, que beleza… agente vive mesmo num país organizado… esquecem vocês que as larvas também existe em resto de comidas e lixo por toda parte deixados por HUMANO…o mais imundo é o ser humano! pois caminho diariamente com meu cão de pequeno porte, apanho as fezes dele para jogar no lixo e a praia é só lixo!!!
Um retrocesso!!!
Quanto mais conheço os homens, mas gosto do meu cachorro.