Lei Municipal 6241/11 – Determina que os deficientes físicos ocupem os primeiros lugares nas filas
LEI Nº. 6.241 , DE 02 DE MAIO DE 2011
Determina que os deficientes físicos ocupem os primeiros lugares nas filas de todos os estabelecimentos públicos e particulares localizados no Município de Natal, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica determinado que os deficientes físicos ocupem os primeiros lugares nas filas de todos os estabelecimentos públicos e particulares localizados no Município de Natal.
I – Para efeito desta Lei entende-se como estabelecimentos públicos e particulares os seguines:
a) bancos e financeiras;
b) lojas comerciais;
c) repartições públicas;
d) empresas prestadoras de serviço;
e) supermercados;
f) edifícios com elevadores;
g) entidades recreativas e culturais;
II – Para efeito desta Lei entende-se como filas, todas as existentes, interna e externamente nos estabelecimentos citados.
Art. 2º – No prazo de 60 (sessenta) dias o Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 02 de maio de 2011.
Micarla de Sousa
Prefeita
Publicado no Diário Oficial do Município do Natal em 03/05/2011.
Afauna Natal 
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