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NatalRN – SEMURB divulga lista de processo administrativo com prescrição da pretensão punitiva 14/02/2012

Posted by Afauna Natal in Meio Ambiente Urbano, Semurb.
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Fonte: Diário Oficial do Município, de 14/02/2012. Página 5.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas ela Lei Complementar n°. 020 de 02 de março de 1999, faz saber que considerando o art. 24, da Lei Municipal n°. 5.872, de 04 de Julho de 2008 e Lei Federal nº 9.873/99, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS ABAIXO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. AUTUADO
016726/2004-16 ADIEL BARBOSA SANTANA
015680/2006-71 ADVALDO PEREIRA DE ARAUJO
023332/2005-97 ALESSANDRO ÇONÇALVES
021553/2006-10 ALVARO LIMA VERDE DOS SANTOS
034996/2005-81 ANA CRISTINA GOMES FERNANDES
015431/2004-14 ANDREA SCIBILIA
041895/2005-67 ANTONIO AVERALDO DA TRINDADE
019282/2005-43 ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA
039069/2005-58 AYALA DAYANE ARAUJO DA SILVA
025928/2006-11 BIOMED NUCLEAR LTDA
011263/2004-98 CHURRASCARIA TCHE GRILL
038223/2005-74 CINTIA MARIA MAIA
021954/2009-12 CLAUDIONOR FIRMINO DE ARAUJO
039925/2005-75 CONSTRUTORA EMCASA
022884/2005-88 D.F.A. BEZERRA
009325/2006-63 EDSON CARLOS DA CRUZ SOARES
036198/2005-94 FRANCISCA BELIZIO DA FONSECA
041740/2005-21 FRANCISCO CANINDE FERREIRA DA COSTA
018290/2006-53 FRANCISCO DONIZETE GONÇALVES MARTINS
016846/2006-77 FRANCISCO JOILSON DE LIMA
016779/2006-91 FRANCISCO JUAILSON LIMA
028681/2005-03 GENIVALDO FEITOSA COELHO
040787/2005-77 GRACILENE DE OLIVEIRA SILVA
039224/2005-36 JOSE MARIA ALVES
020563/2006-20 JUAREZ MATIAS DA SILVA
034327/2005-18 JUSSARA NADIA DANTAS GURGEL
013107/2006-23 LUIZ LEITE MARINHO
042850/2005-18 MANOEL CIRILO LIMA FILHO
032042/2005-34 MANOEL EDMILSON BEZERRA
021288/2006-61 MARCILIO DE OLIVEIRA MACEDO ME
015570/2006-18 MARIA DA CONCEIÇÃO ELIAS CIMONETE
005555/2006-53 MARIA DOS SANTOS MEDEIROS
008068/2004-81 MARIA SAYONARA DANTAS DOS SANTOS
035852/2005-42 MARIA SUELLY NORONHA E SOUZA
033298/2005-69 MARILDA MENDES
012716/2006-65 MARINETE CAETANO LOPES
038506/2005-16 MARINETE SILVIA DE OLIVEIRA
013116/2006-14 MARISTELA BEZERRA DE SOUZA
007909/2006-02 PIZZARIA NOVA PIONEIRA
041470/2005-58 R T CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS
009937/2004-94 ROMERO DE MEDEIROS RAPOSO
036806/2005-61 RONALDO MAGNO ANDRADE NUNES
037524/2005-81 SEBASTIÃO CARVALHO DE ARAUJO NETO
026357/2005-42 TRAIRY GRILL LTDA

Natal, 13 de fevereiro de 2012.

João Bosco Afonso – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Sueldo Florêncio de Medeiros Costa – Secretário Adjunto de Fiscalização e Licenciamento
Hector Bezerra Siqueira – Chefe do Setor de Julgamento de Processo de Infração.

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